PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARAMBI · 15 de outubro de 2026
TERMO DE FOMENTO Nº 11/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARAMBI
TERMO DE FOMENTO Nº 11/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 11/2026
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITACARAMBI/MG E A ASSOCIAÇÃO GUARDIÕES DO NORTE DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS.
O Município de Itacarambi/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.283.101/0001-82, com sede administrativa na Praça Adolfo de Oliveira, s/nº, Centro, Itacarambi/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo César Pinheiro de Azevedo, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, por intermédio da Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Desenvolvimento Econômico, e a ASSOCIAÇÃO GUARDIÕES DO NORTE DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 42.623.996/0001-31,com sede: Rua CEARÁ, n°355- Bairro: CENTRO, Cep:39.470-000 Itacarambi/MG, neste ato representada por sua Presidente, Sr. WELLINGTON MARQUES DE ALMEIDA, inscrita no CPF sob o nº***.***.***-**, doravante denominada OSC.
RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo de Fomento reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019/2014, pela Lei Federal nº 4.320/1964, pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, pela legislação municipal pertinente, pela emenda impositiva correspondente, pelo Plano de Trabalho aprovado e demais normas aplicáveis à espécie.
Parágrafo único. A presente parceria decorre de emenda impositiva n° 006/2026 destinada especificamente à ASSOCIAÇÃO GUARDIÕES DO NORTE DE MINAS GERAIS, sendo celebrado o presente Termo de Fomento sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo de Fomento o repasse de recursos financeiros destinados à custear despesas com realização de evento de comemoração do Dias das Crianças.
Parágrafo único. A execução do objeto visa proporcionar atividades comunitárias desenvolvidas pela associação, fortalecendo a integração social, a organização comunitária e o desenvolvimento das ações institucionais da Associação Guardiões do Norte de Minas Gerais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS METAS
São metas da presente parceria:
I –Realização do evento Dias das Crianças;
II – Garantir a Inclusão, fortalecendo laços comunitários aproximando famílias, a escola, o respeito mútuo e a partilha entre os participantes;
III – Fortalecimento das atividades institucionais e comunitárias desenvolvidas pela OSC;
IV – Promoção da integração social e fortalecimento comunitário.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO REPASSE
O valor total da presente parceria é de R$ 10.334,43 (Dez mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos).
§1º O repasse será realizado em parcela única, mediante depósito em conta bancária específica da parceria.
§2º A OSC deverá manter conta bancária exclusiva para movimentação dos recursos vinculados ao presente Termo de Fomento.
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste Termo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer, e Desenvolvimento Econômico.
Unidade Orçamentária: Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Lazer e Desenvolvimento Econômico.
Função: 13 – Cultura.
Subfunção: 392- Difusão Cultural
Programa: 0004 – Proteção e dignidade Social.
Ação: 6011– Manutenção das ações Culturais – Emenda Impositiva
Categoria Econômica: Despesas corrente.
Natureza da Despesa: 33504100 – Contribuições
Fonte de Recursos: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Parágrafo único. A classificação orçamentária observará a natureza da despesa constante no empenho e na legislação orçamentária municipal vigente.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Fomento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública constitui parte integrante e indissociável do presente instrumento, independentemente de transcrição.
Parágrafo único. Qualquer alteração no Plano de Trabalho deverá ser previamente aprovada pela Administração Pública.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Compete à Administração Pública:
I – Efetuar o repasse financeiro na forma pactuada;
II – Acompanhar, fiscalizar e monitorar a execução da parceria;
III – Designar gestor responsável pela parceria;
IV – Analisar a prestação de contas apresentada pela OSC;
V – Emitir parecer técnico conclusivo acerca da execução do objeto.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA OSC
Compete à OSC:
I – Executar fielmente o objeto pactuado e o Plano de Trabalho aprovado;
II –Aplicar os recursos exclusivamente na finalidade prevista neste instrumento;
III – Apresentar prestação de contas nos prazos legais;
IV – Manter documentação comprobatória das despesas realizadas;
V – Permitir acesso dos órgãos de controle, fiscalização e monitoramento;
VI – Manter regularidade fiscal e documental durante toda a vigência da parceria;
VII –Responsabilizar-se integralmente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do objeto;
VIII – Movimentar os recursos exclusivamente na conta bancária específica da parceria.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS
Toda movimentação financeira deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, diretamente da conta específica da parceria.
§1º É vedada a utilização dos recursos para finalidade diversa da estabelecida neste Termo de Fomento.
§2º Os saldos remanescentes deverão ser restituídos à Administração Pública ao final da parceria, inclusive os provenientes de aplicações financeiras, quando houver.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo máximo de até 90 (noventa) dias após o encerramento da vigência da parceria, contendo:
I – Relatório de execução do objeto;
II – Relatório de execução financeira;
III – Notas fiscais e comprovantes das despesas realizadas;
IV – Extratos bancários da conta específica;
V – Registros fotográficos da execução do objeto;
VI – Demais documentos eventualmente exigidos pela Administração Pública e pelos órgãos de controle.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO MONITORAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer e Desenvolvimento Econômico, por intermédio de servidor designado para atuar como gestor da parceria, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS VEDAÇÕES
É vedado à OSC:
I – Utilizar os recursos em finalidade diversa da prevista neste instrumento;
II – Realizar pagamento de multas, juros ou correção monetária com recursos da parceria;
III – Efetuar despesas fora do período de vigência;
IV – Transferir recursos a terceiros sem autorização legal;
V – Realizar despesas não previstas no Plano de Trabalho aprovado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS BENS REMANESCENTES
Os bens adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria serão vinculados à finalidade pública prevista neste instrumento, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido:
I – Por acordo entre as partes;
II – Unilateralmente pela Administração Pública em caso de descumprimento das cláusulas pactuadas;
III – Por interesse público devidamente justificado.
Parágrafo único. A rescisão poderá implicar devolução dos recursos não utilizados ou utilizados irregularmente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS SANÇÕES
O inadimplemento das obrigações previstas neste Termo sujeitará a OSC às penalidades previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
A eficácia deste instrumento fica condicionada à publicação do respectivo extrato no órgão oficial de publicação do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Januária/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Itacarambi/MG, 14 de Outubro de 2026.
PAULO CÉSAR PINHEIRO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
MARÍLIA RAMOS BARBOZA
Secretária Municipal de Cultura Esporte Turismo e Lazer, e Desenvolvimento Econômico.
WELLINGTON MARQUES DE ALMEIDA
Presidente da Associação Guardiões do Norte de Minas.
Testemunhas:
Nome: ____________________________________
CPF: _____________________________________
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