Coordenadoria de Licitações e Contratos · 19 de dezembro de 2013
LEI 1646/2013
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1646/2013
Autoriza Executivo Municipal a celebrar convênio com o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a cessão de servidores públicos municipais para prestar serviços junto ao Fórum da Comarca de Januária.
Art. 2º - Todas as cláusulas e condições para a cessão de servidores serão feitas de acordo com a conveniência e disponibilidade da Administração Municipal, conforme consignado no Termo de Convênio a ser previamente celebrado pelas partes convenentes.
Parágrafo único. A presente cessão dar-se-á com ou sem ônus para a municipalidade, conforme dispuser o Termo de Convênio a ser firmado.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução deste Convênio serão suportadas com as dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 12 de dezembro de 2013.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal