Coordenadoria de Licitações e Contratos · 16 de abril de 2013
LEI 1614/2013
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1614/2013
Autoriza a concessão de reajuste geral do vencimento básico dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Executivo do Município de Itacarambi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste geral anual do vencimento básico dos Servidores Públicos Municipais do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, aplicando-se o percentual de 10,00% (dez por cento).
Art. 2º - Os vencimentos básicos que trata o caput desta Lei, após reajustados pelo percentual determinado no artigo anterior, serão espelhados no Anexo II da Lei Municipal nº 1610, de 28/02/2013 e no Anexo I, Quadros I e II, da Lei Municipal nº 1578, de 28/06/2011.
Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no orçamento 2013 para adequar as dotações das rubricas de pessoal civil (3.1.9.0.11) e de prestação de serviços pessoa física (3.3.9.0.36), não onerando o limite de 28% (vinte e oito por cento), previsto no artigo 4º da lei municipal nº 1609, de 28 do 12 de 2012.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos validados a partir de 1º de abril de 2013.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 10 de abril de 2013.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Anexo II - Quadro de Cargos Efetivos
Forma de Recrutamento: Restrito
Provimento: Concurso Público
Cargo
Grupo
Vencimento (R$)
Vagas
Especialista em Gestão de Saúde
XII
2.281,12
01
Assistente Técnico em Saúde
XI
1.921,92
06
Analista da Educação - Pedagogista
X
1.921,92
03
Analista da Educação/Técnico em Conteúdo Curricular
X
1.921,92
03
Nutricionista
IX
1.553,48
01
Assistente Técnico Educacional
VIII
1.068,38
04
Auxiliar Técnico em Saúde
VIII
1.068,38
05
Auxiliar de Contabilidade
VIII
1.068,38
02
Auxiliar de Tesouraria
VIII
1.068,38
04
Auxiliar de Recursos Humanos
VIII
1.068,38
01
Técnico em Serviços Urbanos
VII
925,10
01
Técnico Analista Ambiental
VII
925,10
01
Técnico em Raio-X
VI
854,70
01
Secretário Escolar
VI
854,70
08
Motorista
V
783,09
21
Oficial de Serviço Público
V
783,09
51
Operador de Máquinas II
V
783,09
04
Inspetor de Alunos
V
783,09
02
Auxiliar de Secretaria
V
783,09
19
Assistente Administrativo
IV
711,48
13
Operador de Máquinas I
IV
711,48
06
Auxiliar de Informática em Saúde
IV
711,48
04
Fiscal Sanitário
IV
711,48
07
Técnico em Higiene Dental
IV
711,48
06
Auxiliar de Laboratório
IV
711,48
06
Auxiliar de Enfermagem
IV
711,48
58
Auxiliar de Cirurgião-Dentista
III
614,46
09
Assistente de Farmácia
III
614,46
02
Assistente de Laboratório
III
614,46
01
Agente Administrativo
III
614,46
51
Agente de Saúde
II
605,00
15
Auxiliar de Serviços Urbanos
I
599,50
15
Agente Sanitário
I
599,50
01
Vigia
I
599,50
12
Gari
I
599,50
09
Auxiliar de Serviços Escolares
I
599,50
07
Auxiliar de Serviços Gerais
I
599,50
258
Prefeitura Municipal de Itacarambi/MG, 10 de abril de 2013.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I - QUADRO I
QUADRO DE VALOR HORA/AULA DOS NÍVEIS DE
VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEIS DE PROGRESSÃO
NÍVEIS DE
TITULAÇÃO
VENCIMENTO POR HORA/AULA
Professor I
Nível Especial
Médio (Piso Salarial Municipal)
R$ 9,44
Nível 1
Superior (10%)
R$ 10,37
Nível 2
Pós-graduação Lato sensu em Educação (20%)
R$ 11,32
Nível 3
Pós-graduação Stricto sensu - Mestrado (40%)
R$ 13,21
Nível 4
Pós-graduação Stricto sensu Doutorado (45%)
R$ 13,68
Professor II
Nível 1
Superior (21%)
R$ 11,42
Nível 2
Pós-graduação Lato sensu Área Específica (31%)
R$ 12,35
Nível 3
Pós-graduação Stricto sensu - Mestrado (40%)
R$ 13,21
Nível 4
Pós-graduação Stricto sensu Doutorado (45%)
R$ 13,68
Especialista em Educação
Nível 1
Superior (27%)
R$ 11,98
Nível 2
Pós-graduação Lato sensu Área Específica (37%)
R$ 12,93
Nível 3
Pós-graduação Stricto sensu – Mestrado (40%)
R$ 13,21
Nível 4
Pós-graduação Stricto sensu Doutorado (45%)
R$ 13,68
ANEXO I - QUADRO II
QUADRO DE VALOR HORA/AULA DOS NÍVEIS DE
VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NÍVEIS DE PROGRESSÃO
CLASSE INICIAL
CLASSES DE PROMOÇÃO
ESTÁGIO PROBATÓRIO
A (3%)
B (6%)
C (9%)
D (12%)
Professor I
Especial
R$ 9,44
R$ 9,71
R$ 10,00
R$ 10,29
R$ 10,56
Nível 1 (10%)
R$ 10,37
R$ 10,68
R$ 10,99
R$ 11,30
R$ 11,62
Nível 2 (20%)
R$ 11,32
R$ 11,65
R$ 11,99
R$ 12,33
R$ 12,67
Nível 3 (40%)
R$ 13,21
R$ 13,61
R$ 14,00
R$ 14,40
R$ 14,80
Nível 4 (45%)
R$ 13,68
R$ 14,09
R$ 14,50
R$ 14,91
R$15,32
Professor II
Nível 1 (21%)
R$ 11,42
R$ 11,76
R$ 12,10
R$ 12,44
R$ 12,78
Nível 2 (31%)
R$ 12,35
R$ 12,72
R$ 13,09
R$ 13,46
R$ 13,83
Nível 3 (40%)
R$ 13,21
R$ 13,61
R$ 14,00
R$ 14,40
R$ 14,80
Nível 4 (45%)
R$ 13,68
R$ 14,09
R$ 14,50
R$ 14,91
R$ 15,32
Especialista em
Educação
Nível 1 (27%)
R$ 11,98
R$ 12,33
R$ 12,69
R$ 13,06
R$ 13,41
Nível 2 (37%)
R$ 12,93
R$ 13,31
R$ 13,69
R$ 14,08
R$ 14,48
Nível 3 (40%)
R$ 13,21
R$ 13,61
R$ 14,00
R$ 14,40
R$ 14,80
Nível 4 (45%)
R$ 13,68
R$ 14,09
R$ 14,50
R$ 14,91
R$15,32
Prefeitura Municipal de Itacarambi/MG, 10 de abril de 2013.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal