Secretaria Municipal de Governo · 29 de julho de 2010
LEI MUNICIPAL N° 1562, DE 28 DE JULHO DE 2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 1562, DE 28 DE JULHO DE 2010
Estabelece regime especial para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e Art. 80, IX da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itacarambi, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Municipal poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos do regime especial previsto nesta Lei, vedada a aplicação de qualquer outro, estatutário ou celetista.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I. assistência a situações de emergência ou calamidade pública;
II. combate a surtos endêmicos;
III. realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas por instituições públicas;
IV. admissão de professor substituto e professor visitante;
V. admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
VI. admissão de profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, para execução de serviços nas áreas de pesquisa científica e tecnológica;
VII. admissão de profissionais comprovadamente habilitados para o desempenho de funções relativas a Programas mantidos com os Governos Federal ou Estadual, ressalvados os respectivos termos e condições, pelo tempo imediatamente necessário à convocação dos candidatos aprovados em Concurso Público ou Processo Seletivo Público ou Simplificado;
VIII. atendimento a outras situações temporárias de excepcional interesse público, sempre em caráter de substituição temporária, desde que exista o cargo e que esteja em tramitação a sua seleção para provimento;
§1° - Para fins desta Lei, são condições obrigatórias e cumulativas para a contratação temporária:
I. a formalização de Termo de Justificação da necessidade da contratação realizado pela Secretaria Municipal competente e direcionado ao Prefeito Municipal, com indicação precisa do motivo e a excepcionalidade do interesse público, do número de contratados, do prazo contratual, dos cargos e das funções e, dos valores da remuneração de cada um deles;
II. a determinabilidade temporal do contrato deve se abster ao tempo necessário à realização de evento seletivo de ampla divulgação, seja o Concurso Público ou Processos Seletivos;
III. a Secretaria Municipal de Administração efetuará informação complementar que seguirá para o Prefeito Municipal juntamente com a requisição constante do inciso I deste parágrafo, relatando-se da existência legal ou não do cargo solicitado o seu preenchimento e bem como a previsão e repercussão do impacto financeiro-orçamentário no exercício e no Anexo da LRF relativo à “Despesas de Pessoal”;
IV. a Procuradoria Geral do Município, deverá se manifestar oficialmente sobre a legalidade da contratação que se juntará à requisição constante do inciso I deste parágrafo.
§2° - A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV deste artigo far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
§3° - As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a 10% (dez por cento) do total de cargos de docentes da carreira constantes do quadro de lotação da instituição.
Art. 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I. tempo inicial de 06 (seis) meses quando estiver comprometido-se ou em andamento o evento seletivo para provimento do servidor no quadro;
II. de 12 (doze) meses, nos casos dos incisos I, II, III e IV do artigo 2°;
III. 02 (dois) anos, no caso do inciso VI do artigo 2°;
Parágrafo Único. É admitida a prorrogação dos contratos uma única vez por igual período.
Art. 4º - As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 5º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, ressalvados os casos em que seja constitucionalmente permitida a acumulação de cargos, empregos e funções.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do servidor público municipal, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho, a ser fixada, neste último caso, pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 7º - Ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, aplica-se o disposto no artigo 40, §13, da Constituição Federal, com a relação determinada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 8º - O pessoal contratado, nos termos desta Lei, não poderá:
I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II. ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento do seu contrato anterior, salvo nas hipóteses e critérios previstos nesta Lei.
Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, nos demais casos, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvida na transgressão.
Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 10 – O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por iniciativa do contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III. por iniciativa e conveniência da contratante.
Parágrafo Único. A extinção do contrato não gera para o contratado o direito de indenização trabalhista ou de qualquer outra natureza estranha ao regime especial previsto nesta Lei.
Art. 11 – O Regime Previdenciário dos servidores contratados é o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 12 – Os Concursos Públicos e os Processos Seletivos Públicos serão realizados de acordo com os ditames constitucionais e da legislação competente, enquanto os Processos Seletivos Simplificados serão normatizados pelo Executivo Municipal, mediante Decreto.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itacarambi, 28 de julho de 2010.
RUDIMAR BARBOSA
Prefeito Municipal de Itacarambi