Coordenadoria de Licitações e Contratos · 26 de junho de 2013
LEI 1619/2013
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1619/2013
Autoriza Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação das Donas de Casa de Itacarambi, visando instruir processo de concessão de contribuições financeiras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a finalidade de instruir processos de concessão de contribuições financeiras destinadas a manutenção das atividades da Associação das Donas de Casa de Itacarambi, CNPJ 21.356.902/0001-35, com sede funcional à Rua Pastor Agostinho, nº s/n, centro, Itacarambi, Minas Gerais.
Parágrafo único - O montante das contribuições a serem concedidas não poderá exceder ao valor do crédito adicional especial, constante do artigo 4º da presente Lei.
Art. 2ª - O convênio em apreço reger-se-á pelas cláusulas e condições expressas no seu conteúdo, a ser celebrado posteriormente.
Art. 3º - A entidade conveniada deverá realizar a prestação de contas junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, no tempo hábil, condicionado no convênio.
Art. 4º - Para o cumprimento financeiro e contábil desta Lei, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especiais no orçamento de 2013, até o limite de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagidos a data de 02/05/2013.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 14 de junho de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal