Coordenadoria de Licitações e Contratos · 9 de dezembro de 2013
LEI 1644/2013
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1644/2013
Institui a transição Democrática de Governo no Município de Itacarambi-MG, dispondo sobre a formação de equipe de transição e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica instituída no município de Itacarambi a transição democrática de governo, nos termos previstos nesta lei.
Parágrafo único - Transição democrática de governo é o processo que possibilita condições para que o candidato eleito para o cargo de prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários á implementação de programa de governo, inteirando-se do pleno funcionamento de órgãos, entidades e autarquias que compõe, a administração municipal, permitido ao prefeito eleito a preparação dos atos a serem editados após a posse.
Art. 2º - O processo de transição terá início com a nomeação da equipe de transição e será encerrada com a posse do prefeito eleito.
Parágrafo único - A função de membros da equipe de transição não será remunerada.
Art. 3º - O candidato eleito poderá fazer parte da equipe de transação, e indicará os demais membros da comissão, em número máximo de cinco, podendo o prefeito ser o coordenador chefe, ou indicar um membro para o exercício desta função, sendo que o coordenador representará o prefeito.
Parágrafo Único - A indicação dos membros da equipe de transição poderá ser feita por ofício dirigido ao prefeito em exercício, no prazo de 10 (dez) dias após o pleito eleitoral, podendo iniciar os trabalhos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao mês da eleição.
Art. 4º - As informações necessitadas verbalmente que forem negadas, deverão ser formuladas por escrito pelo coordenador chefe da transição, que protocolizará junto ao gabinete do prefeito, que terá o prazo de 03 (três) dias para prestá-las com precisão com precisão, valendo a cópia do ofício como instrumento cabível á comprovar a negatividade do prefeito em exercício para fim de medidas judicial.
Art. 5º - O prefeito em exercício garantirá á equipe de transição a infra estrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se faz necessários.
Art. 6º - Os membros da equipe de transição deverá manter sigilo dos dados e informações a que tiverem acesso, afim, de evitar que seja invalidada a transição, podendo serem responsabilizados, nos termos da lei.
Art. 7º - O poder executivo adotará as providencias necessárias ao cumprimento do proposto nesta lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 11 de novembro de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal