Coordenadoria de Licitações e Contratos · 16 de abril de 2013
LEI 1612/2013
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1612/2013
Altera os artigos 56 da Lei 1.553/2010 de 19/04/2010 e o artigo 1º da Lei 1.557/2010 de 10/05/2010 e, ainda revoga o artigo 3º da referida Lei.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 56 da Lei nº 1.553/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56 - Ficam criados 05 (cinco) cargos de conselheiro tutelar, com remuneração para quem estiver na titularidade e efetivo exercício das funções, equiparando-a com a do símbolo CC-2, nível II da tabela de vencimentos a que se refere a Lei 1.610/2013 de 28 de fevereiro de 2013".
Parágrafo único – Sobre os vencimentos referidos no caput deste artigo incidirá desconto em favor do sistema previdenciário respectivo.
Art. 2º - O Art. 1º da Lei 1.557/2010 de 10 de maio de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), poderá ser utilizado como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Itacarambi, bem como pelos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações".
Art.3º - Fica revogado o artigo Art. 3º da Lei 1.557/2010 de 10 de maio de 2010.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 10 de Abril de 2013.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal