Coordenadoria de Licitações e Contratos · 23 de outubro de 2013
LEI 1638/2013
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1638/2013
Dispõe sobre doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, na Forma e Condições que Especifica.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, 40 (quarenta) lotes individualizados, não edificados, que servirão de uso exclusivo para residência às famílias selecionadas e classificadas para aquisição da moradia nos Programas Minha Casa Minha vida e Lares – Habitação Popular.
Parágrafo Único: Após a doação dos lotes à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, esta se obriga a averbar as unidades habitacionais e repassá-los as famílias beneficiadas.
Art. 2° - Os lotes, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Januária, Livro 2 RG, sob o nº 44.930.
Art. 3° - Nos lotes, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do estado de Minas Gerais, COHAB MINAS. Um empreendimento voltado para famílias de baixa renda.
Parágrafo Único: As unidades Habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnica Financeira e Social celebrado em 02/05/2012, entre o Município e a Companhia de Habitação do estado de Minas Gerais, COHAB MINAS, bem como as normas do Programa Minha Casa Minha Vida e do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 4° - Estando o Empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas.
Art. 5° - Fica atribuído aos Lotes objeto desta lei o valor global de R$ 116.000,00.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 21 de outubro de 2013.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Anexo Único
Nº Quadra
Lote
Endereço
Nº
Metragem
09
01
Rua I
109
200m²
09
02
Rua I
99
200m²
09
03
Rua I
89
200m²
09
04
Rua C
62
300m²
09
05
Rua C
72
300m²
09
06
Rua C
82
300m²
09
07
Rua C
92
300m²
09
08
Rua C
102
300m²
09
09
Rua C
112
300m²
09
10
Rua C
122
300m²
09
11
Rua C
132
300m²
09
12
Rua J
150
200m²
09
13
Rua J
160
200m²
09
14
Rua J
170
200m²
09
15
Rua J
180
200m²
09
16
Rua J
190
200m²
09
17
Rua J
200
200m²
09
18
Rua D
251
300m²
09
19
Rua D
241
300m²
09
20
Rua D
231
300m²
09
21
Rua D
221
300m²
09
22
Rua D
211
300m²
09
23
Rua D
201
300m²
09
24
Rua D
191
300m²
09
25
Rua D
181
300m²
09
26
Rua I
139
200m²
09
27
Rua I
129
200m²
09
28
Rua I
119
200m²
16
02
Rua I
161
200m²
16
03
Rua I
151
200m²
16
04
Rua D
316
300m²
16
05
Rua D
326
300m²
16
06
Rua D
336
300m²
16
07
Rua D
346
300m²
16
08
Rua D
356
300m²
16
09
Rua D
366
300m²
16
10
Rua D
376
300m²
16
11
Rua D
386
300m²
16
12
Rua J
210
200m²
16
13
Rua J
220
200m²
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal