Coordenadoria de Licitações e Contratos · 2 de janeiro de 2014
LEI 1647/2013
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1647/2013
Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL para o
período 2014/2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos que passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Excepcionalmente, as prioridades e metas para o ano de 2014 constantes da LDO vigente serão revistas para guardarem coerência com o presente plano, e constarão de projeto de lei próprio.
Art. 3º - A inclusão de novos programas, bem como a exclusão ou alteração daqueles já existentes nesta Lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou projeto de lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, bem como seus indicadores, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 23 de dezembro de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal