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Congresso

Leis Portarias e Decretos · 22 de dezembro de 2015

LEI 1698/2015

LEIS PORTARIAS E DECRETOS

LEI 1698/2015

Altera a Lei Municipal nº 1.647, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA 2014/2017 e contém outras providências.

O povo do Município de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Consoante o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.647, de 23 de dezembro de 2013, fica revisado o Plano Plurianual PPA 2014/2017, passando a vigorar os programas com seus respectivos objetivos, metas e indicadores conforme os anexos que integram a presente Lei.

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições do PPA 2014/2017.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itacarambi/MG, 21 de dezembro de 2015.

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1649, em 22 de dezembro de 2015. Código identificador 5A9AD314: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.