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Congresso

Coordenadoria de Licitações e Contratos · 29 de agosto de 2013

LEI 1.630/2013

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI 1.630/2013

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2013 e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal 2013, Lei Municipal nº 1.609, de 28/12/2012, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$305.107,00 (trezentos e cinco mil cento e sete reais), visando a aplicação de saldos financeiros remanescentes de 2012, utilizando como recursos a anulação de dotações do orçamento vigente que apresentarem saldos suficientes.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itacarambi, 20 de agosto de 2013.

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1064, em 29 de agosto de 2013. Código identificador 4D2858C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.