Coordenadoria de Licitações e Contratos · 29 de agosto de 2013
LEI 1.630/2013
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1.630/2013
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2013 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal 2013, Lei Municipal nº 1.609, de 28/12/2012, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$305.107,00 (trezentos e cinco mil cento e sete reais), visando a aplicação de saldos financeiros remanescentes de 2012, utilizando como recursos a anulação de dotações do orçamento vigente que apresentarem saldos suficientes.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 20 de agosto de 2013.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal