Secretaria Municipal de Administração e Obras · 31 de dezembro de 2012
LEI 1608 2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS
LEI 1608 2012
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Itacarambi - MG
Lei 1608/2012
Altera a Lei 1553 2012 que Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itacarambi, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta a Lei 1553 2010 o Art. 56, que passa a ter a seguinte redação:
Art.56 – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o Território Nacional a cada 04 (quatro) anos no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente à eleição presidencial.
Art.2º - Fica assim prorrogada a vigência do Mandato dos Atuais Conselheiros Tutelares até 09/01/2016.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Itacarambi (MG), 28 de Dezembro de 2012.
CARLOS HENRIQUE CAICA CAMPELO
Prefeito Municipal de Itacarambi