Coordenadoria de Licitações e Contratos · 16 de abril de 2013
LEI 1613/2013
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1613/2013
Institui a data base para revisão anual do vencimento básico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para revisão anual do vencimento básico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, fica fixada e determinada como data base o dia 1º de abril de cada ano.
Art. 2º - Na data determinada no artigo anterior será feita a revisão por lei específica, aplicando-se a revisão e indicando o índice de reajustamento, obedecidas as disposições legais pertinentes.
Parágrafo único - Fica determinado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor/INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/IBGE como indexador oficial para a revisão do vencimento básico que trata o caput desta Lei, ou outro imediato que o venha substituir.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi/MG, 10 de Abril de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal