PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARAMBI · 23 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.075/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARAMBI
LEI MUNICIPAL Nº 2.075/2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.075 DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
‘’INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITACARAMBI (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
A Câmara Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Itacarambi, como política pública permanente destinada a assegurar o direito à alfabetização, ao letramento e ao desenvolvimento das aprendizagens essenciais dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, mediante ações articuladas de planejamento, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, monitoramento e fortalecimento das práticas educacionais.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização compreenderá ações voltadas ao desenvolvimento da linguagem oral, da leitura, da escrita e do letramento matemático, iniciadas na Educação Infantil, consolidadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e estendidas aos estudantes que necessitem de recomposição das aprendizagens.
§ 2º A Política será implementada em regime de colaboração entre o Município, a União e o Estado de Minas Gerais, observadas as competências de cada ente federativo.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem como finalidade garantir o direito de aprender de todos os estudantes, promovendo práticas pedagógicas baseadas em evidências, equidade, inclusão, continuidade das aprendizagens e melhoria dos indicadores educacionais do Município.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização observará, especialmente, as seguintes normas:
I – a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente os arts. 8º, 9º, 10 e 11;
III – a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE;
IV – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
V – a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
VI – a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VII – o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VIII – o Decreto Estadual nº 48.939, de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;
IX – o Currículo Referência de Minas Gerais;
X – as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica;
XI – as demais normas federais, estaduais e municipais relacionadas à alfabetização, ao letramento, à recomposição das aprendizagens, à educação inclusiva e à garantia do direito à aprendizagem.
Art. 4º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - alfabetização em Língua Portuguesa: a aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos com fluência e compreensão;
II - letramento em Língua Portuguesa: o uso da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita;
III - alfabetização em Matemática: o uso de conceitos matemáticos em diferentes contextos e práticas sociais;
IV – recomposição das aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas destinadas à superação das defasagens de aprendizagem, assegurando o desenvolvimento das habilidades essenciais previstas no currículo;
V – educação inclusiva: garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem de todos os estudantes, respeitando suas especificidades e assegurando os apoios necessários;
VI – avaliação diagnóstica e formativa: processo contínuo destinado à identificação das potencialidades e das necessidades de aprendizagem dos estudantes, orientando o planejamento pedagógico.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 5º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, promovendo a colaboração entre União, Estados e Municípios para a melhoria contínua do processo de alfabetização;
II - adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação que corroborem o Currículo da Rede Municipal de Ensino, assegurando que as iniciativas nacionais complementem e fortaleçam as diretrizes locais;
III - implantação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;
IV - valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores, coordenadores e gestores, assegurando que os profissionais estejam constantemente atualizados com as práticas de ensino de alfabetização e letramento nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática;
V - adoção da concepção interacionista de linguagem, em que a língua é o recurso para realizar ações linguísticas, o meio para a interação social, o diálogo, a produção e construção de sentidos, em situações de leitura, escrita e oralidade;
VI - aquisição da língua escrita com função social, como instrumento de oportunidades, superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania, sendo seu ensino por meio da sistematização de escrita alfabética e dos diferentes gêneros textuais;
VII - valorização do letramento e das práticas sociais letradas desde a Educação Infantil ao Ensino Fundamental;
VIII - valorização de uma metodologia dialógica e reflexiva na alfabetização e no letramento matemático, que possibilite aos estudantes a construção e a compreensão dos conceitos matemáticos por meio da resolução de problemas.
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - assegurar que as crianças desde a pré-escola (turmas de 1º e 2º Período) tenham garantido o acesso à criação de uma cultura de leitura, escrita e oralidade na rotina diária, bem como a ampliação de suas experiências com a linguagem escrita, promovendo reflexões sobre o significado da infância e a aproximação de vivências significativas;
II - assegurar que todos os estudantes sejam alfabetizados até o final do 2º ano, garantindo o direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
III - implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
IV - fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de adequações pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com o objetivo de promover o ensino e a aprendizagem de estudantes público-alvo da educação inclusiva, assegurando condições de acessibilidade plena;
V - selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de estudantes, assegurada a diversidade de recursos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados no processo de ensino-aprendizagem;
VI - participar, anualmente, de avaliações de larga escala da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as escolas a criarem seus respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar e implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 7º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - priorização da alfabetização até os dois primeiros anos do Ensino Fundamental;
II - incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral, leitura e formação leitora a partir da Educação Infantil, sendo as ações intensificadas nas turmas de 1º e 2º Período e mantidas nos demais anos escolares;
III - estímulo aos hábitos de leitura e escrita de diferentes gêneros textuais e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias e/ou responsáveis, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais;
IV - valorização do professor alfabetizador, reconhecendo seu papel fundamental no processo de ensino-aprendizagem;
V - promoção de estudos nas unidades educacionais aos professores alfabetizadores, realizadas pelas equipes pedagógicas das unidades escolares e dos formadores das equipes de orientadores pedagógicos ou formadores da Secretaria Municipal de Educação;
VI - fortalecimento das equipes gestoras das unidades escolares por meio de estudos, mentorias e ações formativas;
VII - fortalecimento das equipes técnico-pedagógicas (analistas, especialistas e coordenadores pedagógicos) mediante participação em palestras, congressos, simpósios e eventos correlatos, relacionados à alfabetização e ao letramento;
VIII – realização de momentos de estudo e elaboração de materiais, pela equipe técnico-pedagógica (coordenadores e analistas) da Secretaria Municipal de Educação, para subsidiar o planejamento dos professores de Educação Infantil e professores alfabetizadores;
IX - fundamentação nos estudos e encaminhamentos orientados pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), pelo Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG) da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Anos Iniciais e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I - crianças matriculadas na Educação Infantil nas turmas de 1º e 2º Período;
II - estudantes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
III - estudantes dos ciclos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentem níveis aquém do esperado na alfabetização;
IV - estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA);
V - estudantes das comunidades escolares quilombolas.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 9º São agentes envolvidos na execução da Política Municipal de Alfabetização:
I - professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de 1º e 2º Período;
II - professores atuantes nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
III - professores das comunidades escolares quilombolas;
IV - pedagogos escolares que atuam com turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
V - diretores escolares de unidades com turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
VI – professores alfabetizadores designados especificamente para Programas de Recomposição de Aprendizagem;
VII - demais profissionais que atuam nas unidades educacionais com atendimento às turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
VIII - equipe técnico-pedagógica (analistas e coordenadores pedagógicos) da Secretaria Municipal de Educação;
IX - comunidade escolar.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 10. A organização da atuação dos profissionais que desenvolvem atividades na Educação Infantil e no ciclo de alfabetização observará critérios técnico-pedagógicos, visando garantir o direito à aprendizagem, a continuidade do processo educativo e a efetividade da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 11. Na definição da atuação dos profissionais poderão ser considerados, dentre outros aspectos:
I – a formação acadêmica compatível com a etapa e a modalidade de ensino;
II – a experiência profissional na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – a participação em programas de formação continuada promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – o domínio de metodologias e práticas pedagógicas voltadas à alfabetização, ao letramento e ao letramento matemático;
V – os resultados do acompanhamento pedagógico realizado pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – o perfil técnico-pedagógico compatível com as especificidades da etapa de ensino e as necessidades de aprendizagem dos estudantes.
Parágrafo único. Os estudantes que apresentarem defasagens de aprendizagem poderão participar, de forma temporária, de estratégias específicas de intervenção pedagógica, agrupamentos flexíveis, oficinas de aprendizagem, atendimento complementar ou projetos de recomposição das aprendizagens, preservada sua matrícula na turma de origem e assegurado o acompanhamento pedagógico contínuo.
CAPÍTULO VI
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I - orientações curriculares e estabelecimento de metas objetivas, propostas a partir dos documentos legais, para a Educação Infantil (turmas de 1º e 2º Período) e para as turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
II - formação de professores de Educação Infantil (1º e 2º Período) e de turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, voltada para a alfabetização e o letramento;
III - ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e matemáticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada;
IV - promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;
V - formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores e aos estudantes;
VI - seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização, acompanhada de formação para o seu uso efetivo;
VII - produção e disseminação de materiais com pesquisas de fundamentação teórica e encaminhamentos metodológicos de boas práticas de alfabetização e letramento em Língua Portuguesa e Matemática;
VIII - difusão de recursos educacionais para o ensino e a aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática;
IX - recomposição de aprendizagens para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental ou que apresentem dificuldades nesse processo;
X - documentação das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes por meio de um Plano de Intervenção Pedagógica;
XI - incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
XII - elaboração, organização e aplicação de avaliação interna e externa de larga escala nas turmas de 2º ano do Ensino Fundamental da rede municipal.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 13. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I - monitoramento e avaliação da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade dos programas e das ações implementadas pela Secretaria Municipal de Educação;
II - monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, realizado por meio de instrumentos de acompanhamento pedagógico aplicados por professores, coordenadores e gestores, com supervisão da equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III - acompanhamento dos registros das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes;
IV - análise de resultados de avaliações internas e externas, incentivando a sua utilização no aprimoramento dos processos de ensino-aprendizagem;
V - desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, priorizando a fluência em leitura oral, a competência leitora, a proficiência em escrita e em matemática;
VI - incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação a elaboração do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização, em consonância com as diretrizes desta Lei.
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica dos programas e ações decorrentes desta Lei, bem como, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, o acompanhamento e o monitoramento de sua execução.
Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a Comissão de Trabalho Intersetorial para apoio às famílias e aos estudantes em idade de alfabetização na Rede Municipal de Ensino.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itacarambi (MG), 27 de agosto de 2026.
PAULO CÉSAR PINHEIRO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal