Coordenadoria de Licitações e Contratos · 2 de janeiro de 2014
LEI 1648/2013
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1648/2013
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itacarambi, para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus Órgãos e Fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, estima a Receita em R$ 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação da Receita Tributária, da Receita de Contribuições, da Receita Patrimonial, da Receita de Serviços, das Transferências Correntes, de Outras Receitas Correntes e das Receitas de Capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimadas com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.234.300,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.424.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
550.100,00
RECEITA DE SERVIÇOS
32.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
42.771.520,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
166.000,00
RECEITAS CORRENTES – INTRAORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES
2.533.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
2.000,00
SUB TOTAL
48.712.920,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
-4.021.800,00
SUB TOTAL
-4.021.800,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
120.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
20.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
6.168.880,00
SUB TOTAL
6.308.880,00
TOTAL GERAL
51.000.000,00
Art. 4º - As despesas do Município de Itacarambi serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA
1.408.500,00
JUDICIÁRIA
164.000,00
ADMINISTRAÇÃO
4.059.000,00
DEFESA NACIONAL
60.500,00
SEGURANÇA PÚBLICA
50.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.493.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
4.973.000,00
SAÚDE
11.729.030,00
EDUCAÇÃO
13.858.470,00
CULTURA
415.000,00
URBANISMO
5.580.000,00
HABITAÇÃO
159.000,00
SANEAMENTO
2.623.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
98.000,00
AGRICULTURA
518.680,00
COMUNICAÇÕES
134.000,00
TRANSPORTE
1.184.820,00
DESPORTO E LAZER
671.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
1.141.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
680.000,00
TOTAL
51.000.000,00
DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO
CORPO LEGISLATIVO
905.000,00
SECRETARIA
371.000,00
ADMINISTRAÇÃO FINANC. E CONTABIL
455.500,00
SERVIÇOS GERAIS
10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.793.200,00
SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANOS
9.439.820,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
5.481.300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.652.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.858.470,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11.729.030,00
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
663.680,00
IPREMI
3.641.000,00
TOTAL
51.000.000,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
20.892.630,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
170.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
17.102.830,00
SUB TOTAL
38.165.460,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
11.312.540,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
200.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
642.000,00
SUB TOTAL
12.154.540,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
680.000,00
SUB TOTAL
680.000,00
TOTAL
51.000.000,00
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita até o montante das Despesas de Capital previstas nesta Lei.
Art. 6º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Legislativo e Executivo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) dos seus respectivos valores fixados no Orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Fica o Executivo autorizado a suplementar as dotações do orçamento, podendo para tanto utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, nos termos do Inciso II, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do orçamento, podendo para tanto utilizar o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares tendo como fonte o saldo financeiro não comprometido do FUNDEB do exercício anterior, até o limite a que alude o art. 21, § 2º da Lei Federal 11.494/2007.
Art. 10 - Fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais, utilizando como recurso as receitas de convênios, limitados especificamente e individualmente a cada repasse voluntário efetivamente realizado.
Art. 11- Ficam autorizados os Poderes Legislativo e Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 7% (sete por cento) do total das suas respectivas despesas autorizadas, única e exclusivamente nas dotações 3.1.90.04.00, 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.91.13.00 e 3.3.90.04.00, de pessoal, com recursos da anulação de dotações, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 12 - Durante a execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício 2014 fica o poder Executivo e Legislativo autorizados a promover ajustes nas fontes e destinação de recursos a que alude a Instrução Normativa nº 05, de 08 de junho de 2011, expedida pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, ou outra norma que vier a substituí-la, podendo remanejá-las entre as dotações orçamentárias até o limite da despesa total autorizada na LOA.
Art. 13- Os limites para abertura de créditos suplementares autorizados nesta Lei, especialmente aqueles previstos nos artigos 7º, 8º, 9º, 10 e 11, são autônomos e independentes, somando-se ao percentual previsto no Art. 6º, e não serão onerados quando o crédito se destinar a atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, que serão abertos mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações até o limite de 10% (dez por cento) do total das despesas autorizadas.
Art. 14 - São partes integrantes desta Lei, em forma de anexos, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.
Art. 15- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 23 de dezembro de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal