Secretaria Municipal de Governo · 3 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 1575/2011, DE 02 DE JUNHO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1575/2011, DE 02 DE JUNHO DE 2011.
ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Itacarambi, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Rudimar Barbosa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 97 da Lei 1352/2005, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 97 - Conforme definido em Nota Técnica Atuarial, de 20 de janeiro de 2011, consoante seu Item 8.3 – Plano de Custeio, Quadro F – Percentuais de Contribuição, as contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. anterior serão de 11,0% (onze por cento) e 18,50% (dezoito inteiros e cinquenta décimos por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade do salário de contribuição.
Parágrafo Único – A título de Custo Suplementar, ficará a cargo da Patrocinadora uma contribuição mensal de 3,79% (três inteiros e setenta e nove décimos por cento) incidentes sobre a totalidade do salário de contribuição dos servidores efetivos.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 1.565, de 25 de Outubro de 2010.
Itacarambi, 02 de Junho de 2011.
RUDIMAR BARBOSA
Prefeito Municipal de Itacarambi