Comissão de Licitação · 24 de dezembro de 2014
LEI 1674/2014
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1674/2014
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, na qualidade de Agente Financeiro, oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir Operação de Crédito junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil), no âmbito do programa Pró-Transporte/Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas - PAC2 - 3ª Etapa, nos termos da Portaria MINISTÉRIO DAS CIDADES n° 053, de 01/02/2013, e suas alterações, no Artigo 9º da Resolução CMN nº 2.827, de 30/03/2001, e alterações posteriores, do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre a operação objeto da Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1° - Os recursos resultantes da Operação de Crédito autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa PRÓ-TRANSPORTE, do MCIDADES, destinados à (capeamento) pavimentação asfáltica das seguintes vias públicas, da sede do Município de Itacarambi:
I - Avenida Presidente Kennedy - 230, 50 metros;
II - Rua Dois de Março - 95,00 metros;
III - Rua Bom Fim - 550,20 metros;
IV - Rua Rio de Janeiro - 294,25 metros;
V - Rua Amélia Pacheco - 116,50 metros;
VI - Rua Carlúcio Gonçalves - 388,25 metros;
VII - Rua Alferes Propécio - 60,00 metros;
VIII - Rua João XXIII - 61,00 metros;
IX - Travesse Major João Corrêa - 170,00 metros;
X - Rua Sérvulo de Sá - 512,00 metros;
XI - Praça Teófilo de Alkimim - 516,00 metros.
§ 2° - As vias públicas tratadas pelo presente artigo constam no croqui (planta), espelhando a localização das vias públicas, detalhadas em legenda com cores diferenciadas, que é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo Município de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participações dos Municípios a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no Inciso I do art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
§ 2º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o BANCO DO BRASIL autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e esta, à conta do FGTS, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de o Município de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito, celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Itacarambi no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente até o limite de R$ 1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil), destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada, nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo Autorizado a promover as adequações necessárias no PPA 2014/2017 visando incluir esta nova ação nos seus instrumentos de planejamento.
Art. 6º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 19 de dezembro de 2014
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal