Comissão de Licitação · 25 de novembro de 2014
LEI 1673/2014
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI 1673/2014
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito Municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - O Conselho Municipal da Saúde, também denominado pela sigla CMS, terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, a saber:
I - atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação ao setor público e setor privado;
II - deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;
III - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
IV - fiscalizar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
V - propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;
VI - apreciar e opinar sobre a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal;
VII - criar, coordenar e supervisionar Comissões e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
VIII - deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde;
IX - estabelecer diretrizes gerais e apreciar e deliberar sobre parâmetros municipais quanto à política de recursos humanos para a saúde;
X - definir e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento do Estado, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29/2000.
XI - aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais da Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista nos parágrafos 1° e 5° do art. 1º, da LeiFederal 8.142/1990;
XII - apreciar e deliberar sobre os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal da Saúde e a outras instituições, respectivo cronograma e acompanhar a sua execução;
XIII - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no CMS;
XIV - articular- se com outros Conselhos Setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;
XV - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de Saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do município;
XVI - cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;
XVII - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
XVIII – Avaliar, cada quadrimestre, o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da execução da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012 nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas.
CAPITULO II
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição:
I - segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde;
II - prestadores de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
III - trabalhadores da saúde;
IV - representantes do governo municipal.
Parágrafo único - A representação dos usuários do Sistema Único de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 4º -O Conselho Municipal de Saúde terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Único de Saúde do Município, eleita na forma do art. 6º desta Lei.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária e os seus membros indicados na forma prevista no inciso I do art. 7º desta Lei, assim composto:
I -seis representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde;
II - três representantes dos trabalhadores de Saúde Municipal;
III - dois representantes de prestadores de serviços;
IV - um representante do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 1º -O número de representantes do segmento usuário é igual à soma dos demais representantes dos outros segmentos
§ 2º - Cada segmento representado do conselho terá um suplente.
§ 3º - A presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao Conselheiro Eleito pela planária do Conselho.
Art. 6º -A Mesa Diretora, referida no artigo 4º desta Lei, será eleita diretamente pela Plenária do CMS e será composta de Presidente, Vice- presidente, Secretário e Segundo Secretário.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde reger- se - á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I - serão indicados ou eleitos pelos seus respectivos segmentos a que pertencem e poderão ser substituídos por decisão dos mesmos mediante ato oficial;
II - terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3(três) reuniões consecutivas ou 6 ( seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses;
III - terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos;
IV - cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no § 1º do Art. 5º desta Lei.
Parágrafo único -O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.
Art. 8º - Para melhorar desempenho de suas funções, o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram- se colaboradores do CMS as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as suas entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de suas condições de membros;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III - poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do CMS para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 9º- O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I - O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II - A Plenária do CMS reunir-se-á extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;
III - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a) - convocação formal da Mesa Diretora;
b) - convocação formal de metade mais um de seus membros titulares.
IV - Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do CMS;
V - As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação;
VII - A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar “ad referendum” da Plenária do Conselho.
Art. 10- O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada (04) quatro anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a Política Municipal de Saúde e propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 11 - O Conselho Municipal de Saúde o observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I - a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, redução de risco de doenças e de outros agravos, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação;
II - integralidade de serviços de saúde, buscando promoção da saúde em toda a rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de vida.
Art. 12- O Conselho Municipal de Saúde promoverá como órgão colegiado deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária, visando prioritariamente, a melhoria de serviços de saúde no Município.
Art. 13- As disposições desta Lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo, desde que homologadas pelo Poder Legislativo.
Art. 14- Aos conselheiros, quando em representação do Conselho Municipal de Saúde, mediante análise e aprovação da plenária, será assegurado o direito ao recebimento de passagens e diárias equivalentes ao padrão usual utilizado para os servidores do Executivo Municipal, imputadas ao cargo de Secretário Municipal, bem como ao pagamento da inscrição em cursos, congressos, seminários, encontros, conferências, palestras e outros eventos ligados aos objetivos do Conselho.
Art. 15-Revogadas as disposições em contrário, na íntegra e especialmente a Lei Municipal nº 962/1993.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 24 de novembro de 2014.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal