Leis Portarias e Decretos · 30 de junho de 2016
LEI 1709/2016
LEIS PORTARIAS E DECRETOS
LEI 1709/2016
LEI Nº 1709, DE 29 DE JUNHO DE 2016
Autoriza o Município adquirir e doar equipamentos (bens tangíveis) e, dá outras providências.
O povo do Município de Itacarambi, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir e doar à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais/Instituto de Identificação de Minas Gerais - IIMG, para uso na unidade de Itacarambi, os seguintes equipamentos que serão utilizados na emissão de Cédulas de Identidade:
01 (um) Perfurador de documentos para chancelar a inscrição “IIMG” em documentos de identidade, acoplado com agulhas especiais; e
01 (uma) Plastificadora, com capacidade para plastificação de documentos de identidade adotados pelo IIMG.
§ 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar os procedimentos inerentes a Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações, visando à aquisição dos equipamentos de que trata o presente artigo.
§ 2º - As despesas decorrentes da compra dos equipamentos transcorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 04.122.0002.3001 - Aquisição de Veículos e Equipamentos; 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 29 de junho de 2016.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal