Coordenadoria de Licitações e Contratos · 26 de junho de 2013
LEI 1616/2013
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1616/2013
LEI Nº 1616/2013
Cria cargos de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados os seguintes cargos de Provimento em Comissão, de Livre Nomeação e Exoneração do Prefeito Municipal:
I - No âmbito da Secretaria Municipal de Administração:
a) - Secretario Municipal Adjunto de Administração; Nível IX; Símbolo CC-10;
b) - Assessor de Comunicação; Nível IX; Símbolo CC-10;
II - No âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
a) - Coordenador da Casa dos Conselhos; Nível VIII; Símbolo CC-9;
Art. 2 - Os cargos criados agregarão o anexo I da lei 1610 de 28 de fevereiro de 2013.
Art. 3 - Os Cargos de Procurador Geral do Município e Assessor Jurídico ficam vinculados a Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 14 de junho de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal