Coordenadoria de Licitações e Contratos · 4 de julho de 2013
LEI 1627/2013
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1627/2013
Autoriza o Executivo Municipal doar ao Estado de Minas Gerais, terreno para construção de Quadra Poliesportiva, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de minas Gerais, uma área de terras 3.305,26 m2, na localidade de Vila Florentina, conforme croqui de desmembramento de Terreno da Escola Municipal Vila Florentina, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O terreno doado por força desta Lei destina-se exclusivamente á construção de uma Quadra Poliesportiva.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 28 de junho de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal