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Congresso

Coordenadoria de Licitações e Contratos · 4 de julho de 2013

LEI 1627/2013

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI 1627/2013

Autoriza o Executivo Municipal doar ao Estado de Minas Gerais, terreno para construção de Quadra Poliesportiva, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de minas Gerais, uma área de terras 3.305,26 m2, na localidade de Vila Florentina, conforme croqui de desmembramento de Terreno da Escola Municipal Vila Florentina, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º - O terreno doado por força desta Lei destina-se exclusivamente á construção de uma Quadra Poliesportiva.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itacarambi, 28 de junho de 2013

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1024, em 4 de julho de 2013. Código identificador 3145F317: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.