Coordenadoria de Licitações e Contratos · 28 de março de 2014
LEI 1650/2014
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1650/2014
Dispõe sobre doação de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, na forma e condições que especifica.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à terceiros, obedecidos os critérios fixados nesta Lei.
§ 1º - Para consecução do fim previsto no caput deste artigo, o Município poderá firmar escritura pública de promessa de doação ou de doação.
§ 2º - Os imóveis doados servirão exclusivamente à moradia dos donatários e seus dependentes.
§ 3º - Integram a presente Lei:
I - Anexo I - Escritura Pública de compra e Venda;
II - Anexo II - Planta espelhando o Projeto de Loteamento para fins cadastrais;
III - Anexo III - Croqui espelhando o Projeto Topográfico;
IV - Anexo IV - Memorial Descritivo;
V - Anexo V - Relação nominal dos Beneficiários, com os respectivos lotes.
§ 4º - O imóvel a ser doado, localizado na Vila Florentina, Zona Rural do Município de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, conforme especificado nos anexos relacionados no parágrafo anterior, serão alvo das doações, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Retornará ao domínio do Município, independente de notificação judicial ou extrajudicial, o imóvel que for utilizado pelo donatário para fins diversos do objeto mencionado no § 2º do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Incorrerá pena o donatário que:
I - ceder o imóvel a terceiros, a qualquer título;
II - deixar de cumprir as obrigações constantes no artigo 2º desta Lei;
III - abandonar o imóvel por prazo superior a 03 (três) meses.
Art. 4º - Ocorrendo qualquer das hipóteses de reversão mencionadas nos artigos 2º e 3º, o donatário não terá direito à indenização por benfeitorias porventura existentes.
Art.5º - O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar necessárias ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da doação, obedecido o disposto nesta Lei.
Art. 6º - O Executivo Municipal poderá baixar atos regulamentares necessários à execução desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua vigência.
Art. 7º - Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento corrente do Município de Itacarambi.
Art. 8° - Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, MG, 26 de março de 2014.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal