Coordenadoria de Licitações e Contratos · 23 de outubro de 2013
LEI 1636/2013
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1636/2013
Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóveis localizados no loteamento Tancredo Neves e dá outras providências.
Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar imóveis localizados no loteamento Tancredo Neves, aprovado pelo Decreto nº 1480/2011 de 12 de agosto de 2011.
Art. 2º - A alienação dos imóveis será realizada através de Concorrência Pública, nos termos previstos na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
Art. 3º - O valor mínimo para a alienação dos imóveis será o definido pela Comissão Especial de Avaliação a ser designada pelo Executivo Municipal.
Art. 4º - O pagamento do valor da alienação poderá ser efetuado em uma única parcela, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato de compra e venda a ser firmado entre o Licitante e a Prefeitura Municipal de Itacarambí.
Parágrafo Único – O pagamento poderá também ser efetuado em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do Contrato de Compra e Venda, com juros de 1% (um por cento) ao mês, mais atualização monetária de cada parcela, calculada pelo INPC, e na sua falta, pelo índice que vier a substituí-lo.
Art. 5º - Todos os tributos e demais encargos que recaiam ou vierem a recair sobre o imóvel correrão por conta do Licitante Adquirente, nas épocas próprias.
Art. 6º - Fica vedada a transferência ou cessão do imóvel pelo Licitante vencedor a terceiros, até que ocorra a quitação do valor total e a escrituração do lote.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 21 de outubro de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal