Leis Portarias e Decretos · 30 de junho de 2016
LEI 1708/2016
LEIS PORTARIAS E DECRETOS
LEI 1708/2016
LEI 1708 DE 29 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a paridade dos Proventos de Inativos ao servidor público efetivo do município de Itacarambi e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a paridade dos Proventos de aposentados e pensionistas, nos cargos de Professor de Nível Médio de vinte e quatro horas, Professor de Nível Superior de vinte e quatro horas e Especialista em Educação de trinta horas, com os vencimentos básicos dos ativos análogos, constantes do Anexo I, Quadro 03 de 03, da Lei Municipal 1694, de 1º de dezembro de 2015.
Parágrafo único - No que trata o presente artigo, todo e qualquer aumento ou recomposição concedido no valor do vencimento básico do servidor ativo será da mesma forma e em igual valor concedido ao aposentado e pensionista.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 29 de junho de 2016.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal