Coordenadoria de Licitações e Contratos · 18 de junho de 2014
LEI 1655/2014
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1655/2014
Autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do exercício de 2014 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal de 2014, Lei Municipal nº 1648, de 26 de dezembro de 2013, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais), para fazer face às despesas de Reforma e Ampliação do Parque de Exposições, através de repasse financeiro da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (SEAPA), destinado a promoção da infra-estrutura e construção do Parque de Exposição de Itacarambi, de acordo com a seguinte programação:
Poder: 02 - Poder Executivo;
Órgão: 02 - Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos;
Unidade: 03 - Coordenadoria De Obras E Serviços Urbanos;
Função: 20 - Agricultura;
Sub-Função: 608 - Promoção da Produção Agropecuária;
Programa: 0018 - Fomento à Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Projeto: 3089 - Construção e Ampliação do Parque de Exposição;
Detalhamento: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - Valor R$100.000,00 (cem mil reais);
Fonte de Recursos: 124.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias no Plano Plurianual 2014-2017, Lei Municipal nº 1647 de 23 de dezembro de 2013, para incluir rubricas orçamentárias e nova ação prevista nesta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos aquelas previstas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, inclusive o excesso de arrecadação de convênio, bem como promoverá as adequações no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias que se fizerem necessárias, incluindo na programação de fontes de recursos.
Art. 4º - A suplementação ora autorizada não onera o percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 16 de junho de 2014
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal