Coordenadoria de Licitações e Contratos · 27 de junho de 2014
LEI 1660/2014
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1660/2014
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento de 2014, Lei Municipal nº 1648, de 23/12/2013, no valor total de R$7.300,00 (sete mil e trezentos reais), nos termos do art. 43 III, da Lei Federal 4.320/64 e de acordo a seguinte programação:
Poder:
Executivo
Unidade:
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos
Subunidade:
Coordenadoria de Obras e Serviços Urbanos
Função:
Administração
Sub-função:
Administração Geral
Programa:
A definir
Atividade:
Manutenção da Contribuição ao CIAMESF
Fonte:
100
Elementos de Despesas:
Valor R$
3.1.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
4.675,00
3.3.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
2.115,00
4.4.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
430,00
4.6.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcio Público
80,00
TOTAL .................................................................
7.300,00
§ 1° - As dotações criadas pelo presente artigo poderão ser reforçadas por créditos suplementares, ao se tornarem insuficientes no decorrer da execução orçamentária, mediante emissão de Decreto do Poder Executivo.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 02 de junho de 2014.
Prefeitura Municipal de Itacarambi/MG, 26 de junho de 2014.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal