Coordenadoria de Licitações e Contratos · 26 de junho de 2013
LEI 1618/2013
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1618/2013
Autoriza Executivo Municipal a celebrar convênios com as entidades que menciona, visando instruir processo de concessão de contribuições financeiras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições financeiras destinadas a manutenção das atividades das seguintes Caixas Escolares:
ITEM
NOME DA CAIXA ESCOLAR
CNPJ
01 -
Dona Januária Cândida Araújo
03.050.221/0001-62
02 -
João Nunes Bizerra
03.050.219/0001-53
03 -
Professora Maria Francisca de Oliveira
04.681.796/0001-46
04 -
Carolina Ferreira Lacerda
03.050.216/0001-50
05 -
Valdir Dezembrino de Azevedo
03.050.217/0001-02
06 -
José Ferreira do Nascimento
11.267.186/0001-66
07 -
Padre Geraldo Nalbach
11.271.802/0001-52
08 -
Maria Inês Moreira da Silva
11.267.109/0001-06
09 -
Alice Ferreira Fraga
11.267.078/0001-93
10 -
Maria das Dores Lima
11.271.786/0001-06
11 -
Professora Kenia Marilia Vieira Porto
04.681.794/0001-57
12 -
Luiz Pereira da Cruz
04.681.792/0001-68
13 -
Firmino Cosme de Abreu
12.832.631/0001-56
14 -
Maria Inez Moreira da Silva
11.267.109/0001-06
§ 1º - As Caixas Escolares mencionadas neste artigo são vinculadas as seguintes Escolas Municipais: Escola Municipal Professor Gerson Fernandes; Escola Municipal Tasso Fragoso, Escola Municipal Osório Evangelista dos Santos, Escola Municipal Noeme Sales Nascimento, Escola Municipal Carmem Maria Andrade Nogueira, Escola Municipal Adélia Antônia de Almeida Seixas, Escola Municipal Dona Amélia Pacheco, Centro de Educação Infantil Municipal Ângela Maria, Centro de Educação Infantil Municipal Ubaldina Andrade, Pré-Escolar Municipal Najla Nemer, Pré-Escolar Municipal Sossego da Mamãe, Centro de Educação Infantil Municipal Ruth Seixas, Centro de Educação Infantil Municipal Sementinha do Saber e Centro de Educação Infantil Municipal Sementinha da Esperança.
§ 2º - O montante das contribuições a serem concedidas não poderá exceder ao valor do crédito adicional especial, constante do artigo 3º da presente Lei.
Art. 2ª - As Caixas Escolares, beneficiadas pela presente Lei, deverão realizar no prazo de 30 (trinta) dias a prestação de contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
Art. 3º - Para o cumprimento financeiro e contábil desta Lei, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2013, até o limite de R$14.000,00 (quatorze mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 14 de junho de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal