Leis Portarias e Decretos · 7 de dezembro de 2015
LEI Nº 1696, DE 04/12/2015
LEIS PORTARIAS E DECRETOS
LEI Nº 1696, DE 04/12/2015
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Itacarambi, suas Autarquias e Fundações com seu Regime Próprio de Previdência Social.
A Câmara Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Parcelamento dos débitos da administração direta e indireta do Município de Itacarambi, autarquias e suas fundações, oriundos das contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Itacarambi/IPREMI, relativas às competências de março a novembro de 2015.
§ 1º - O parcelamento a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser realizado em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.
Art. 2º - É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento e/ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º-As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º- Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento e/ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo Único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Itacarambi/MG, 04 de dezembro de 2015.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Valor consolidado: R$0,00
Valor do desconto: R$0,00
DEVEDOR
Ente Federativo: Prefeitura Municipal de Itacarambi
CNPJ: 18.283.101/0001-82
Representante Legal: Ramon Campos Cardoso
CPF: ***.***.***-**
Conta: 5.791-6
Banco: Banco do Brasil S/A
Agência: 2149-0
Praça de Pagto: Itacarambi
CREDOR
Unidade Gestora:
Instituto de Previdência Social de Itacarambi
CNPJ:
25.208.547/001-08
Representante Legal: Cristiano Campos de Sá
CPF: ***.***.***-**
Conta: 00.000-0
Banco: Banco do Brasil S/A
Agência: 2149-0
Praça de Pagto: Itacarambi
1.O ente federativo autoriza o Banco do Brasil S/A a debitar na conta corrente destinada a receber parcelas do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores não pagos no seu vencimento, enquanto estiver vigente a Lei Municipal nº 1696/2015, observado o seguinte procedimento:
1.1 - Decorridos 10 (dez) dias do vencimento das contribuições não repassadas (item 1.2), sem que o ente federativo tenha efetivado o pagamento, a Unidade Gestora encaminhará ao Banco do Brasil demonstrativo atualizado do valor devido, com cópia ao ente.
1.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido na conta do ente federativo, na data de liberação da primeira parcela do mês subseqüente do FPM, transferindo-o de imediato para a conta da Unidade Gestora.
1.3 - Se o valor disponível na conta do FPM não for suficiente para liquidação do valor devido, este será amortizado pelo saldo existente na conta, dando-se preferência aos valores de que tratam o item 1.1 e em seguida aos do item 1.2, e o resíduo será debitado na parcela subseqüente do crédito do FPM.
1.4 - O valor devido, indicado para débito na conta do ente federativo, conforme item 1.1, é de inteira responsabilidade da Unidade Gestora, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo.
2. Esta autorização constitui parte integrante da Lei Municipal nº 1696/2015 e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.
Itacarambi - Data: ____/____/_____
Prefeitura Municipal de Itacarambi/MG, 04 de dezembro de 2015.
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal