Coordenadoria de Licitações e Contratos · 5 de novembro de 2013
LEI 1.643/2013
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1.643/2013
Estabelece Normas Para a Concessão do Serviço de Táxi no Município de Itacarambi - SMT e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS CONCEITOS
Art. 1º -O Serviço Municipal de Táxi/SMT define-se como transporte de passageiros em veículos automotores, provido de caráter de utilidade pública, tendo por finalidade a locomoção de pessoas a locais pré-destinados, mediante pagamento de tarifa equivalente ao valor pré-estabelecido, condicionado à prévia concessão de permissão pelo Município do Itacarambi, e será regido pelas normas contidas na presente lei.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, DA COMPOSIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - São objetivos básicos do Serviço Municipal de Táxi:
I - Atender às necessidades de deslocamentos, originárias no âmbito territorial de Itacarambi, dos usuários que utilizam o SMT;
II - Adequar a oferta desses serviços às exigências de segurança, conforto e confiabilidade;
III - Estruturar, organizar e disciplinar o serviço, visando o aperfeiçoamento do seu padrão de qualidade.
Art. 3º - São integrantes e atuantes do Serviço Municipal de Táxi/SMT:
I - A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos do Município de Itacarambi, na condição de Poder Permitente, a quem caberá à fiscalização do fiel cumprimento da presente Lei;
II - Os permissionários autônomos, pessoas físicas e proprietários de veículos adequados ao Serviço Municipal de Táxi, a quem caberá operar o serviço e responsabilizar-se pela segurança do usuário transportado.
Parágrafo Único - São exigíveis aos veículos (automóvel ou utilitário) utilizados no Serviço Municipal de Táxi, que estejam:
- dotados de 4 (quatro) portas, 05 anos de uso, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, tudo comprovado em vistoria prévia;
- quando utilitários ou similares (peruas), deverão ter suas marcas e modelos estabelecidos por Portaria da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos.
- quando utilitários ou similares (peruas), licenciados como táxi, fica vedado o transporte de cargas.
- Os veículos deverão ainda apresentar características especiais de identificação, aprovadas previamente, através de Portaria da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos, como cor, símbolos, inscrições, identificações visuais.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos:
I - Cadastrar os integrantes do Serviço Municipal de Táxi;
II - Recadastrar anualmente os integrantes do Serviço Municipal de Táxi;
III - Definir diretrizes e elaborar a política municipal do serviço;
IV - Planejar e executar as ações a serem implantadas;
V - Articular e integrar as entidades do Serviço Municipal de Táxi aos órgãos e agentes que, direta ou indiretamente, estão vinculados ao serviço;
VI - Autuar e aplicar as penalidades e medidas cabíveis, quando houver violação dos preceitos constantes na presente Lei, bem como notificar os infratores;
VII- Analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores, através da Comissão de Disciplina do Sistema de Transporte Municipal, a ser criada por Decreto Municipal;
VIII - Atender os permissionários, avaliando as reclamações e sugestões em geral;
IX - Responsabilizar-se pelas demandas suplementares que surgirem no âmbito do Serviço Municipal de Táxi.
CAPITULO III
DO REGIME DE EXPLORAÇÃO
Art. 5º - A autorização para a exploração do Serviço Municipal de Táxi tem caráter pessoal, intransferível, contínuo e permanente, sendo delegado pelo Poder Permitente, mediante o regime de permissão.
§ 1º - A delegação da permissão definida no caput dar-se-á através de licitação, obedecido ao disposto na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, bem como a Lei Federal 8.987/95 e demais legislações aplicáveis.
§ 2º - Não será permitida mais de uma concessão a uma mesma pessoa.
Art. 6º - A revogação do Termo de Permissão, por parte da autoridade competente, poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que haja o descumprimento de normas regulamentares.
Art. 7º - O número de táxis em operação no Município de Itacarambi será fixado na proporção de 1 (um) táxi por mil habitantes ou fração – dados do IBGE, e mais 2 (dois) destinados a portadores de deficiência física.
§ 1º - aos veículos (automóvel ou utilitário) utilizados no Serviço Municipal de Táxi deverão possuir, no máximo, 05 (cinco) anos de fabricação.
§ 2º - No mês em que o veículo completar 05 (cinco) anos de uso, independentemente do mês, será permitido o recadastramento, o que não será permitido no ano em que complete ou esteja por completar 06 (seis) anos de uso.
Art. 8º - O permissionário que perder o direito de uso ou propriedade do seu veículo, em decorrência de decisão judicial por vinculação à aquisição com reserva de domínio ou à alienação fiduciária, poderá requerer a transferência da permissão para outro veículo, devendo, para tal, cumprir as seguintes exigências:
I - apresentar a comprovação da perda, referente ao uso ou à propriedade do veículo;
II - apresentar a documentação do veículo substituto, que deverá atender aos dispositivos desta Lei, no que couber;
III - requerer a substituição do veículo, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da decisão judicial.
Art. 9º - O permissionário que tiver o seu veículo roubado sem recuperação, ou sinistrado com perda total, terá o direito de substituí-lo por veículo de modelo semelhante ao roubado ou sinistrado, desde que sejam satisfeitas as condições previstas no art. 7º desta Lei e mediante comprovação oficial do fato.
Parágrafo Único - O benefício de que trata o caput deste artigo, será extensivo aos permissionários que perderem seus veículos por outras razões, respeitando-se as exigências contidas nos art. 7° e 8° desta lei.
CAPITULO IV
DA MODALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art. 10 - Os táxis do Município de Itacarambi deverão estar sempre à disposição do público usuário, não podendo os condutores auxiliares ou permissionários recusarem-se à prestação de serviços nas condições previstas na legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DO CADASTRAMENTO
Art. 11 - Os operadores do SMT, seus respectivos veículos e os seus condutores auxiliares serão cadastrados junto à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
Art. 12 - Para o Cadastro de Permissionário, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - Cédula de identidade ou documento equivalente, expressamente reconhecido por lei;
II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
III - Comprovante de residência;
IV - Prova da quitação com o serviço militar, se do sexo masculino;
V - Prova de regularidade com a Justiça Eleitoral;
VI - Carteira Nacional de Habilitação, categoria B, C e/ou D;
VII - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV comprovando a propriedade em nome do permissionário, bem como averbado pelo Detran como veículo de aluguel;
VIII - Atestado de antecedentes criminal estadual e federal;
IX - Atestado de sanidade física e mental;
X - Duas fotos, tamanho 3 x 4 colorida;
XI - Comprovante de Inscrição Municipal - CIM;
XII - Relatório de Pontuação por infrações de trânsito, emitido pelo DETRAN/MG.
Parágrafo Único - No que tange ao inciso VIII deste artigo, será negada a inscrição se constar condenação por crime doloso e/ou por crime culposo, neste último caso se reincidente num período de 3 (três) anos.
Art. 15 - Não serão permitidas concessões a Pessoas Jurídicas.
Art. 14 - Não serão permitidos cadastros de condutores auxiliares.
Art.15 - Os permissionários, após o cadastramento, serão credenciados a operar os serviços de táxis de Itacarambi, de acordo com o disposto a seguir:
I - todo veículo-táxi receberá o Selo de Credenciamento - SC, em adesivo autocolante de uso obrigatório, renovável anualmente, devendo ser afixado no pára-brisa dianteiro, pelo lado interno;
II - todo permissionário deverá ter novo Termo de Permissão - TP, expedido pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, de porte obrigatório, renovado anualmente, juntamente à Ficha de Identidade e Credenciamento, prevista no inciso III deste artigo;
III - todo permissionário receberá a Ficha de Identidade e Credenciamento - FIC, de uso obrigatório, quando em serviço, que deverá ser afixada no painel do veículo, de forma a permitir ampla visibilidade ao usuário, possuindo a validade de um ano.
CAPÍTULO VI
DO RECADASTRAMENTO
Art. 16 - Os permissionários que não recadastrarem seus táxis nas datas previstas no Calendário de Recadastramento, a serem definidas pelo órgão competente, estarão sujeitos à multa de valor equivalente a 5 (cinco) UFIR.
Art. 17 - Os permissionários que não recadastrarem seus táxis em exercícios anteriores estarão sujeitos à multa cumulativa de valor equivalente a 10 (dez) UFIR, por exercício em atraso.
SEÇÃO I
SERVIÇO MUNICIPAL DE TÁXI
Art. 20 - No ato do recadastramento serão exigidos dos permissionários autônomos:
I - Porte da caixa luminosa, com a palavra TÁXI;
II - Relatório da Vistoria veicular, realizada pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos e/ou oficina devidamente credenciada, indicando as perfeitas condições de uso do veiculo;
III - Termo de permissão do exercício de ano anterior;
IV - Ficha de Identidade e Credenciamento - FIC em vigor;
V - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, vigente;
VI - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria B, C e/ou D, atualizada;
VII - Certidão de Prontuário da carteira de habilitação expedida pelo DETRAN;
VIII - Certidão de motorista de táxi expedida pelo INSS;
IX - Certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral;
X - Certificado de Segurança Veicular - CSV, atualizado e expedido pelo INMETRO, caso o veículo seja movido a GNV;
XI - Cartão de Inscrição Municipal - CIM;
XII - Comprovante de Residência;
XIII - Atestado médico comprovando as condições do portador de deficiência física, se for o caso.
CAPITULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 21 - À fiscalização, além de outras atribuições que lhe são deferidas, competirá:
I - zelar pelo cumprimento desta Lei;
II - verificar a documentação dos veículos, dos motoristas e dos permissionários;
III - notificar à chefia as irregularidades constatadas;
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
Art. 26 - Compete ao Poder Permitente aplicar sanções disciplinares aos permissionários em razão da inobservância das obrigações e deveres estatuídos em lei bem como por desvios de comportamento moral, social e funcional e nos demais atos para a sua regulamentação.
Art. 27 - O Poder Permitente aplicará aos infratores, sucessivas e simultaneamente, as seguintes sanções:
I - multa;
II - suspensão do Termo de Permissão por até 06 (seis) meses;
III - cancelamento do Termo de Permissão.
§ 1º - As sanções de suspensão e cancelamento do Termo de Permissão - TP, somente poderão ser aplicadas nos casos da reincidência de infrações de mesma natureza, constantes na Tabela de Multas estabelecida no anexo I desta Lei, a critério do Poder Permitente, assegurando ao permissionário o exercício do amplo direito de defesa.
§ 2º - Além das sanções previstas no caput, poderá ser adotada a medida administrativa de apreensão e recolhimento do veículo, que se procederá observando-se a conveniência quanto ao horário e disponibilidade de recursos, a critério do agente da fiscalização, no caso das infrações previstas nas alíneas, "b" e "e" do Grupo 1; "e", do Grupo 2; e, "a", "b" e "c" do Grupo 3 do Anexo I desta Lei.
SEÇÃO I
DAS MULTAS
Art. 28 - Cabe ao Poder Permitente a competência para imposição de multa, em face das atuações feitas pelos fiscais.
Art. 29 - Ao infrator assiste o direito de recorrer, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação da multa, à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, e, em última instância, ao Prefeito Municipal. Art. 30 - As multas emitidas através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, aplicáveis aos permissionários, serão de acordo com a tabela estabelecida por decreto.
Art. 31 - As multas aplicadas por descumprimento de qualquer das normas aqui estabelecidas serão anotadas na ficha histórica do permissionário, sendo a sua quitação condição para realização do recadastramento quando da época própria.
Parágrafo único - Os infratores em débito por multas ou indenizações não poderão pleitear certidões para a compra de carro novo, ou outras quaisquer medidas, inclusive recadastramento.
SEÇÃO II
DO CANCELAMENTO E DA SUSPENSÃO
Art. 32 - Será cancelada a permissão para a exploração do Serviço Municipal de Táxi:
I - Sempre que o permissionário não realizar o recadastramento anual durante 3 (três) anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
II - Se for realizada transferência da permissão sem prévia autorização do poder permitente e sem a assinatura do Termo de Cessão, quando permitido, nos termos do art. 34;
III - Quando ocorrerem outras motivações de natureza grave, a juízo do poder permitente.
Art. 33 - A suspensão do Termo de Permissão - TP se dará por reincidência em penas de multa ou a depender da gravidade da infração e não podendo ultrapassar a 06 (seis) meses.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 - A presente Lei é resultado da consolidação e atualização dos procedimentos até então adotados no Município de Itacarambi, razão pela qual revogam-se todas as disposições publicadas até o momento, contrárias ao presente texto legal.
Art.34 - Os critérios e condições para concessão de exploração do serviço de Taxi previstos nesta Lei serão estabelecidos em edital próprio, nos termos da Lei Federal 8666/93 e suas alterações.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 01 de novembro de 2013
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal