Leis Portarias e Decretos · 1 de julho de 2016
LEI 1712/2016
LEIS PORTARIAS E DECRETOS
LEI 1712/2016
LEI Nº 1712, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico do cargo de Técnico em Saúde Bucal pertencente ao quadro dos Servidores Municipais da Prefeitura Municipal de Itacarambi (Anexo II, Tabela 2 (dois), da Lei 1695, de 01/12/2015 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento básico do cargo de Técnico em Saúde Bucal, nível inicial, pertencente ao Quadro Permanentes dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, que passa a vigorar com o valor de R$1.100,00 (um mil e cem reais).
Parágrafo único - Ficam autorizados os procedimentos visando atualizar o valor do vencimento básico inicial do cargo que trata o presente artigo no Anexo II, Tabela 2 (dois), da Lei 1695, de 01/12/2015.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, 30 de junho de 2016
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal