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Congresso

Coordenadoria de Licitações e Contratos · 20 de setembro de 2013

LEI 1.634/2013

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI 1.634/2013

LEI Nº 1634/2013

Cria cargo de provimento em comissionado de Gerente Municipal de Convênios, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Itacarambi, Minas Gerais, o cargo de Gerente Municipal de Convênio, provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, nível IX, símbolo CC-10, que passa integrar o Anexo I da Lei Municipal 1.610, de 28/02/2013.

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 13 de setembro de 2013

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1080, em 20 de setembro de 2013. Código identificador 04B1FF21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.