Leis Portarias e Decretos · 8 de abril de 2016
LEI 1702, DE 07 /04/2016
LEIS PORTARIAS E DECRETOS
LEI 1702, DE 07 /04/2016
Autoriza a doar equipamento (bem tangível) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itacarambi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Presídio de Januária, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Defesa Social /Secretaria de Administração Prisional de Minas Gerais, um bebedouro industrial em aço inox, com capacidade de processamento de até duzentos litros.
§ 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar os procedimentos inerentes a Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações, visando à aquisição do equipamento de que trata o presente artigo.
§ 2º - As despesas decorrentes da compra do equipamento transcorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 04.122.0002.3001 - Aquisição de Veículos e Equipamentos; 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais Permanentes.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itacarambi, em 07 de abril de 2016
RAMON CAMPOS CARDOSO
Prefeito Municipal