DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES · 12 de novembro de 2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA RELAÇÃO DEFINITIVA DOS LEILOEIROS OFICIAIS HABILITADOS E DESIGNAÇÃO DE SORTEIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026.EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2026
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA RELAÇÃO DEFINITIVA DOS LEILOEIROS OFICIAIS HABILITADOS E DESIGNAÇÃO DE SORTEIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026.EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 013/2026
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS À ALIENAÇÃO, MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO, DE BENS IMÓVEIS E DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU OCIOSOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE IRAÍ DE MINAS/MG, CONFORME AS CONDIÇÕES, ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAÍ DE MINAS/MG, no exercício de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e as regras estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 013/2026;
CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública de Análise Documental e Habilitação Preliminar dos Interessados no Credenciamento de Leiloeiros Oficiais, na qual a Comissão de Contratação declarou preliminarmente habilitados 07 (sete) interessados, por terem atendido aos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
CONSIDERANDO a Ata Complementar de 23 de outubro de 2026, por meio da qual a Comissão de Contratação reconheceu a tempestividade do requerimento apresentado pela Leiloeira Oficial PATRICIA GRACIELE DE ANDRADE SOUSA, procedeu à análise de sua documentação e declarou sua habilitação preliminar, consolidando a relação de 08 (oito) interessados habilitados;
CONSIDERANDO que, conforme informado pela Comissão de Contratação, transcorreu o prazo recursal previsto no item 10.1 do Edital sem a interposição de recursos administrativos contra as decisões de habilitação preliminar, encontrando-se encerrada a respectiva fase;
CONSIDERANDO que o item 9.2 do Edital determina que, encerrada a fase recursal, a relação definitiva dos Leiloeiros Oficiais habilitados que integrarão a lista inicial seja homologada pela autoridade competente, com posterior comunicação aos interessados acerca da data e do horário do sorteio público;
CONSIDERANDO que os itens 8.3.1, 8.4, 8.5 e 9.6 do Edital estabelecem que a ordem inicial de convocação dos Leiloeiros Oficiais será definida exclusivamente mediante sorteio público, sendo observada para fins de distribuição das contratações pelo sistema de rodízio;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de dar prosseguimento ao procedimento de credenciamento, mediante a homologação da relação definitiva dos interessados habilitados e a realização do sorteio destinado à formação da ordem inicial de convocação;
RESOLVE:
I. HOMOLOGAR o resultado da fase de habilitação do Processo Administrativo nº 103/2026, Edital de Credenciamento nº 013/2026, aprovando a relação definitiva dos 08 (oito) Leiloeiros Oficiais habilitados, conforme as decisões da Comissão de Contratação registradas na Ata de Habilitação Preliminar e na Ata Complementar de 23 de outubro de 2026, para fins de formação da lista inicial do credenciamento, nos seguintes termos: 01) HELCIO KRONBERG, CPF nº ***.***.***-**, Registro: 1460, habilitado; 02) LEONARDO VEIGA DE JESUS CHAVES, CPF nº ***.***.***-**, Registro: 1516, habilitado; 03) DANIEL ELIAS GARCIA, CPF nº ***.***.***-**, Registro: 1253, habilitado; 04) FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, CPF nº ***.***.***-**, Registro: 445, habilitado; 05) JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA, CPF nº ***.***.***-**, Registro: 638, habilitado; 06) LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA, CPF nº ***.***.***-**, Registro: 637, habilitado; 07) WELLINGTON DE MATOS SILVA, CPF nº ***.***.***-**, Registro: 1162, habilitado e 08) PATRICIA GRACIELE DE ANDRADE SOUSA, CPF nº ***.***.***-**, Registro: 945, habilitada.