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Congresso

Departamento de Licitações · 28 de julho de 2026

TERMO DE ANULAÇÃO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

TERMO DE ANULAÇÃO

EXTRATO DE DECISÃO – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 107/2026 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2026

O Município de Ipuiúna/MG torna público que a Autoridade Competente, após análise do despacho da Agente de Contratação e do Parecer Jurídico, determinou a instauração do procedimento de anulação do Processo Licitatório nº 107/2026 – Concorrência Eletrônica nº 004/2026, em razão da constatação de vício procedimental consistente na ausência de abertura da fase de manifestação de intenção de recurso após o julgamento da habilitação, em procedimento realizado sob a sistemática da inversão de fases, assegurando-se aos licitantes o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante concessão de prazo para manifestação, antes da decisão definitiva.

Ipuiúna/MG, 27 de julho de 2026.

ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4326, em 28 de julho de 2026. Código identificador 7B7684E0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.