MUNICIPIO DE IPIAÇU · 6 de agosto de 2026
LEI N.º1.337 DE 04 DE AGOSTO DE 2026
MUNICIPIO DE IPIAÇU
LEI N.º1.337 DE 04 DE AGOSTO DE 2026
LEI N.º1.337 DE 04 DE AGOSTO DE 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
RAFAEL EVANGELISTA CAPANEMA, Prefeito Municipal de Ipiaçu-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o chefe do executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$. 3.760.903,19 (três milhões setecentos e sessenta mil novecentos e três reais e dezenove centavos), da seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02
EXECUTIVO
439
Unidade:
02
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
SubUnidade:
Função:
15
URBANISMO
SubFunção:
452
SERVIÇOS URBANOS
Programa:
0002
GESTÃO INTEGRADA
Projeto/Atividade:
1004
PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS
Categoria:
4
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo:
4
INVESTIMENTOS
Modalidade:
90
APLICAÇÃO DIRETA
Elemento:
51
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso:
1.701.00.0000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
R$ 2.000.000,00
Órgão:
02
EXECUTIVO
440
Unidade:
02
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
SubUnidade:
Função:
15
URBANISMO
SubFunção:
452
SERVIÇOS URBANOS
Programa:
0002
GESTÃO INTEGRADA
Projeto/Atividade:
1004
PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS
Categoria:
4
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo:
4
INVESTIMENTOS
Modalidade:
90
APLICAÇÃO DIRETA
Elemento:
51
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso:
1.700.00.0000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
R$ 238.856,00
Órgão:
02
EXECUTIVO
434
Unidade:
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SubUnidade:
Função:
12
EDUCAÇÃO
SubFunção:
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0003
EDUCANDO NA ESCOLA
Projeto/Atividade:
2018
ADMINISTRAÇÃO DA GESTÃO DO ENSINO
Categoria:
4
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo:
4
INVESTIMENTOS
Modalidade:
90
APLICAÇÃO DIRETA
Elemento:
52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso:
1.571.00.0000 – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
R$ 874.583,50
Órgão:
02
EXECUTIVO
441
Unidade:
02
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
SubUnidade:
Função:
04
ADMINISTRAÇÃO
SubFunção:
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:
0002
GESTÃO INTEGRADA
Projeto/Atividade:
1002
PATRULHA MECANIZADA
Categoria:
4
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo:
4
INVESTIMENTOS
Modalidade:
90
APLICAÇÃO DIRETA
Elemento:
52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso:
1.701.00.0000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
R$ 647.463,69
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipiaçu/MG, em 04 de agosto de 2026.
RAFAEL EVANGELISTA CAPANEMA
Prefeito Municipal
LISSANDRA PATRICIA ALVES ALCÂNTARA
Secretária Municipal de Governo