MUNICIPIO DE IPIAÇU · 12 de março de 2026
LEI N.º1.325 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
MUNICIPIO DE IPIAÇU
LEI N.º1.325 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI N.º1.325 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
RAFAEL EVANGELISTA CAPANEMA, Prefeito Municipal de Ipiaçu-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o chefe do executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$. 77.352,00 (setenta e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais), da seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02
EXECUTIVO
Ficha 399
Unidade:
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SubUnidade:
Função:
12
EDUCAÇÃO
SubFunção:
361
ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
0003
EDUCAÇÃO NA ESCOLA
Projeto/Atividade:
2023
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Categoria:
4
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo:
4
INVESTIMENTOS
Modalidade:
90
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento:
52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso:
2.546.00.0000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – ETI
R$ 77.352,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipiaçu/MG, em 11 de fevereiro de 2026.
RAFAEL EVANGELISTA CAPANEMA
Prefeito Municipal
LISSANDRA PATRICIA ALVES ALCÂNTARA
Secretária Municipal de Governo