MUNICIPIO DE IPIAÇU · 12 de março de 2026
LEI N.º1.322 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
MUNICIPIO DE IPIAÇU
LEI N.º1.322 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI N.º1.322 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
“REAJUSTA O SALÁRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPIAÇU/MG QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Ipiaçu (MG), Senhor Rafael Evangelista Capanema, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, com amparo na Lei Orgânica do Município e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos municipais, cuja remuneração global seja inferior ao salário mínimo vigente do País, de acordo com o DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Ipiaçu/MG, 02 de fevereiro de 2026.
RAFAEL EVANGELISTA CAPANEMA
Prefeito Municipal