MUNICIPIO DE IPIAÇU · 3 de agosto de 2026
ERRATA 001
MUNICIPIO DE IPIAÇU
ERRATA 001
ERRATA Nº 001/2026 AO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 033/2026
O Município de Ipiaçu-MG, por intermédio de seu Pregoeiro, Sr. Gilberto Maurício Bezerra Neto da Silva, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 1.964/2024, torna pública a presente ERRATA ao EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 033/2026, com o objetivo de retificar itens e condições relacionadas ao âmbito de abrangência da licitação para a aquisição de carnes.
CONSIDERANDO QUE:
* O objeto da presente licitação, conforme item 2.1 do Edital, é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de carnes bovinas, suínas, aves e derivados, caracterizados como gêneros alimentícios perecíveis.
* A natureza altamente perecível dos produtos a serem adquiridos, as particularidades logísticas e de armazenamento para garantir a qualidade e a segurança alimentar, bem como o porte do Município de Ipiaçu/MG, justificam a restrição do âmbito de participação a fornecedores exclusivamente locais.
* A referida restrição visa aprimorar a economicidade da contratação, a eficiência na entrega, a manutenção da qualidade dos produtos e o fomento da economia local, em alinhamento com os princípios da administração pública e com o Art. 4º do Decreto Municipal nº 1.964/2024, que prevê a adequação preferencial à oferta de produtores locais ou regionais para gêneros alimentícios perecíveis, e o Art. 10, inciso II, alínea "b", que permite a justificação técnica para a definição da abrangência do certame em razão da especificidade do objeto.
* A alteração proposta constitui modificação substancial do Edital, exigindo sua republicação e a reabertura do prazo para a apresentação de propostas, nos termos do Art. 53, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
RESOLVE:
ALTERARos seguintes itens do EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 033/2026, conforme segue:
1. Onde se lê no item 2.2:
"A contratação será realizada com base em licitação regionalizada, em consonância com Lei nº14.133/2021 e com o Decreto Municipal nº 1.964/2024, adotando-se as seguintes diretrizes:"
Leia-se:
"A contratação para o objeto específico de aquisição de carnes bovinas, suínas, aves e derivados será realizada com base em licitaçãolocalizada, em consonância com Lei nº14.133/2021 e com o Decreto Municipal nº 1.964/2024, adotando-se as seguintes diretrizes:"
2. Onde se lê no item 2.2.3:
"Planejamento das compras de gêneros alimentícios perecíveis, preferencialmente adequado à oferta de produtores locais ou regionais, conforme arts. 4º e 5º do Decreto nº 1.964/2024."
Leia-se:
"Planejamento das compras de gêneros alimentícios perecíveis (carnes bovinas, suínas, aves e derivados), preferencialmente adequado à oferta de produtoreslocais, conforme arts. 4º e 5º do Decreto nº 1.964/2024, em razão da perecibilidade dos produtos, da necessidade de otimização logística e garantia de qualidade, e do objetivo de fomento do comércio local."
3. Onde se lê no item 2.5:
"2.5 DO ÂMBITO LOCAL E REGIONAL"
Leia-se:
"2.5 DO ÂMBITOLOCAL"
4. Fica EXCLUÍDO o item 2.5.3 do Edital.
Onde se lia:
"2.5.3. Âmbito regional: empresas sediadas em municípios do Estado de Minas Gerais, localizados em raio rodoviário de até 100 km a partir do território de Ipiaçu/MG, ou em municípios limítrofes, nos termos do art. 10, inciso II, alínea "a", do decreto nº 1.964/2024."
Passa a não ter aplicação para o objeto desta licitação, sendo o âmbito restrito ao município de Ipiaçu/MG.
5. Onde se lê no item 2.6.1:
"Nos itens abrangidos por esta licitação, será conferida prioridade de contratação a microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o melhor preço válido, conforme art. 11 do Decreto nº1.964/2024 e art. 47 da lei Complementar nº 123/2026."
Leia-se:
"Nos itens abrangidos por esta licitação (aquisição de carnes bovinas, suínas, aves e derivados), será conferida prioridade de contratação a microempresas e empresas de pequeno porte sediadaslocalmente, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o melhor preço válido, conforme art. 11 do Decreto nº1.964/2024 e art. 47 da Lei Complementar nº 123/2006."
6. DO LOCAL, DATA E HORA DA SESSÃO PÚBLICA:
Fica alterado o item 1.1 e 1.2 do Edital.
Onde se lê:
"1.1. A sessão pública será realizada no site www.portal.licitanet.com.br; às 09 horas do dia 05 de agosto de 2026, horário de Brasília-DF.
1.2. Somente poderão participar da Sessão Pública as Empresas que apresentarem propostas através do site descrito no item 1.1, até às 09 horas do mesmo dia."
Leia-se:
"1.1. A sessão pública será realizada no site www.portal.licitanet.com.br; às 09 horas do dia12 de agosto de 2026, horário de Brasília-DF.
1.2. Somente poderão participar da Sessão Pública as Empresas que apresentarem propostas através do site descrito no item 1.1, até às 09 horas do mesmo dia."
DA REPUBLICAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO:
Em virtude das alterações substanciais promovidas por esta Errata, o EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026 serárepublicado na íntegrano Portal da Transparência do Município (([https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/ https://pmipiacu.groupbrm.com.br/portalcidadao/](https://pmipiacu.groupbrm.com.br/portalcidadao/)) e no site www.portal.licitanet.com.br. O prazo para apresentação de propostas seráreaberto por, no mínimo, 8 (oito) dias úteis, contados da data de sua republicação.
Os demais termos e condições do Edital de Pregão Eletrônico nº 007/2026 permanecem inalterados.
Ipiaçu/Minas Gerais,28 de julho de 2026.
GILBERTO MAURÍCIO BEZERRA NETO DA SILVA
Pregoeiro