Gabinete Municipal · 8 de novembro de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
LEI Nº. 1.760 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPANEMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
O prefeito do Município de Ipanema, Estado de Minas Gerais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipanema, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal e com base no disposto na Lei Municipal nº 1.753 de 19 de junho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal.Parágrafo Único - Integram esta Lei, na forma de Anexos, os Demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 2000.Art. 2º – O Orçamento Geral do Município de Ipanema, para o exercício financeiro de 2025, estima à receita bruta em R$ 130.427.967,64 (cento e trinta milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), com uma dedução de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente à Restituições e R$ 11.930.568,30 (onze milhões, novecentos e trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), referente à Contribuição ao FUNDEB, apresentando uma Receita Líquida de R$ 118.447.399,34 (cento e dezoito milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), cujo valor da despesa foi fixado no mesmo valor em obediência ao princípio do Equilíbrio Orçamentário.Art. 3º – A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.Art. 4º – A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme anexos desta Lei.Art. 5º – Fica a o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, e da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor corresponde a 70% (setenta por cento) da despesa fixada desta Lei.§ 1º - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:I – As suplementações de dotações com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, e do excesso de arrecadação, respeitando o limite de cada Fonte de Recursos, conforme estabelece os incisos I e II do § 1º e § 2º e 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964;§ 2º - A abertura de crédito suplementar de que trata o caput deste artigo, poderá conter a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e inclusão de novas fontes de destinações de recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta lei.Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.Art. 7º - As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, para efeito de compatibilidade da programação do orçamento com as metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025.Parágrafo Único: O conteúdo do Plano Plurianual 2022/2025 e das Diretrizes Orçamentárias consideram-se modificados por esta Lei Orçamentária.Art. 8º – Revogadas as disposições em contrário.Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Ipanema MG, 06 de novembro de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JUNIOR
Prefeito Municipal.