Gabinete Municipal · 9 de agosto de 2024
EDITAL DE FOMENTO Nº. 5/2024 - FESTIVAL DA CULTURA POPULAR
GABINETE MUNICIPAL
EDITAL DE FOMENTO Nº. 5/2024 - FESTIVAL DA CULTURA POPULAR
EDITAL DE FOMENTO Nº 5/2024 – IPANEMA/MG FESTIVAL DA CULTURA POPULAR.Ipanema, 09 de agosto de 2024.POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC.A Secretaria Municipal de Cultura torna público o EDITAL DE FOMENTO Nº 5/2024 – IPANEMA/MG FESTIVAL DA CULTURA POPULAR, elaborado com base no Decreto Regulamentador nº 11.740/2023, no Decreto Federal nº 11.453/2023 e na Instrução Normativa Minc nº 10/2023.Na realização deste edital, estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural.Este edital visa o fomento cultural com vistas no fortalecimento do setor e no desenvolvimento da economia local.São partes integrantes deste edital, compondo o seu conteúdo normativo, os seguintes itens:Anexo I - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho.Anexo II - Planilha Orçamentária;Anexo III - Modelo de declaração de co-residência;Anexo IV - Declaração obrigatória;Anexo V - Termo de Execução Cultural;Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo; Anexo VII - Declaração étnico-racial;Anexo VIII – Critérios de seleção;Anexo IX - Modelo de autodeclaração de residência;1.OBJETO.1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias e subcategorias descritas abaixo, com o objetivo de incentivar as manifestações culturais do município de IPANEMA/MG.2. VALORES E CATEGORIAS.2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dividido entre as categorias e subcategorias descritas no quadro abaixo:CATEGORIA - 1. FESTIVAIS.SUB-CATEGORIA.1.1-REALIZAÇÃO DE FESTIVAL DE CULTURA POPULAR. (MÚSICA, DANÇA, TEATRO, ARTESANATO, LITERATURA, ETC...).VALOR POR PROJETO.R$ 20.000,00.PROJETOS APROVADOS.02.VALOR DA CATEGORIA.R$ 40.000,00.1. QUEM PODE SE INSCREVER.1.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural domiciliado/sediado no município de IPANEMA/MG.1.2 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.1.3 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.1.4 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deverá exercer, necessariamente, funções como a de criação, direção, produção, coordenação, gestão artístico-cultural ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.2. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER.2.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e.III - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).2.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item.2.3 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.3. COTAS.3.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais neste edital nas seguintes proporções:a) no mínimo 20% para pessoas negras (pretas e pardas); eb) no mínimo 10% para pessoas indígenas.3.2 Os proponentes que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.3.3 Os proponentes negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência serão selecionados na vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.3.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.3.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.3.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5 , as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.3.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VII.3.8 Os coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:I – Grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de liderança e com poder de decisão no projeto cultural;II – Grupos ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural composta por, no mínimo, 50% de pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas.5.10 As pessoas físicas que compõem a equipe do grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.4. PRAZO PARA SE INSCREVER.4.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 09 de agosto a 10 de setembro de 2024, na Secretaria Municipal de Cultura no endereço Praça Herondina Moreira Xavier, 130.4.25.COMO SE INSCREVER.5.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 à Secretaria de Cultura.5.2 O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:a) Formulário de inscrição (Anexo I) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);b) Planilha Orçamentária (Anexo II)c) Currículo do proponente;d) Documentos pessoais do proponente CPF e RGe) Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo (Anexo VI), quando se tratar de coletivos sem constituição jurídica;f) Declaração Étnico-Racial (Anexo VII) para proponentes que desejarem concorrer às cotas tratadas no item 5 do Edital;g) Declaração Obrigatória (Anexo IV), devidamente assinada;h) Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.5.3 O proponente deverá enviar, na etapa de inscrição, para análise na fase de habilitação, a seguinte documentação:Cópia simples de comprovante de residência em Ipanema/MG, emitido nos últimos 3 meses, em nome do Proponente, sendo aceitos documentos bancários, comerciais e públicos, conforme exemplos apresentados abaixo:a) contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel);b) contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel;c) declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel;d) boleto bancário de mensalidade escolar, de mensalidade de plano de saúde, de condomínio ou de financiamento habitacional;e) fatura de cartão de crédito;f) guia/carnê do IPTU ou IPVA;g) infração de trânsito;h) outro tipo de comprovante de residência apresentado pelo(a) Proponente, a ser analisado pela Secretaria Municipal de Cultura.7.3.1.1 Caso o proponente resida com terceiros e não possua comprovante de residência em nome próprio, deverá apresentar, além dos seus documentos: cópia do comprovante de residência, cópia do documento de identidade (RG, Passaporte, CNH, etc.) e cópia do CPF, todos em nome do terceiro com quem reside, além de declaração do co-residente atestando o compartilhamento de moradia (modelo disponibilizado pelo ANEXO III)7.3.1.2 A comprovação de residência poderá ser substituída pela autodeclaração de residência do(a) Proponente (modeloconstante no ANEXO IX), nos termos da Lei Federal 7.115/83, nas hipóteses de agentes culturais:I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ouIII - que se encontrem em situação de rua.7.3.1.3 Grupos ou coletivos sem personalidade jurídica devem juntar a documentação do representante do grupo ou coletivo.5.4 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.5.5 Nos editais destinados à lei Aldir Blanc no município de Ipanema/MG, cada Proponente poderá ser contemplado apenas uma ÚNICA vez.7.5.1 Para efeitos da restrição deste artigo, são consideradas como mesmo Proponente as Pessoas físicas que sejam sócias ou coligadas, que apresentem projetos culturais cujo objeto seja executado por um mesmo grupo ou a maioria dos seus membros.5.6 Cada Proponente poderá concorrer neste edital com apenas 1 (um) projeto cultural.7.6.1 Para efeitos da restrição deste artigo, são consideradas como mesmo Proponente as Pessoas físicas que sejam sócias ou coligadas, que apresentem projetos culturais cujo objeto seja executado por um mesmo grupo ou a maioria dos seus membros.7.6.2 Caso o Proponente inscreva mais de 1 (um) projeto cultural, apenas o último inscrito será considerado, sendo os demais projetos desconsiderados.5.7 As propostas inscritas neste edital deverão apresentar cronograma de execução limitado a 11 meses, que inclua a realização da contrapartida e a entrega do relatório de execução do objeto.5.8 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.5.9 As inscrições deste edital são gratuitas.As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOSO proponente deve preencher a Planilha Orçamentária conforme modelo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura (Anexo II), informando como será utilizado o recurso financeiro recebido.A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 do Decreto 11.453/2023.A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de seleção, de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado.A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas,como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.Os projetos deverão trazer a especificação do custo integral da proposta, ainda que os recursos deste Edital sejam apenas fração do montante necessário.Os recursos de outras fontes deverão ser informados na Planilha Orçamentária (ANEXO II).Os itens da planilha orçamentária poderão ser vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.O valor solicitado à Secretaria Municipal de Cultura DEVERÁ ser igual ao determinado para cada projeto, conforme quadro constante no item 2.1 do presente edital.ACESSIBILIDADEOs projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:- no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;- no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e- no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:- utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;- medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais; III - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ouIV - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:- for inaplicável em razão das características do objeto cultural; ou- quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.CONTRAPARTIDAOs agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas até o final do prazo de execução dos projetos.ETAPAS DO EDITALA seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:- Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por Comissão de Seleção; e- Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no tópico 14, realizada pela Comissão de Habilitação.ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOSEntende-se por “Análise de Mérito Cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital. ANEXO VIIIPor análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.A análise dos projetos culturais será realizada por Comissão de Seleção formada por integrantes indicados pela Secretaria Municipal de Cultura de Ipanema.Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:- tenham interesse direto na matéria;- tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e- estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos nos Anexos VIII, conforme categoria e subcategoria pretendida.Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção.Os Proponentes terão o prazo de 2 (dois) dias corridos, contados a partir da publicação do resultado provisório, para solicitarem o parecer técnico deanálise do seu projeto.Os Proponentes terão o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil posterior ao envio do parecer técnico pela Secretaria Municipal de Cultura, para apresentarem recurso alegando o que acharem de direito e levando- se em consideração o que foi apresentado na candidatura analisada.12.9.1 É vedada, na fase recursal, a inclusão de documentos e informações que deveriam ser apresentados no ato da inscrição.Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.12.9.2 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será na página oficial do Edital.REMANEJAMENTO DOS RECURSOSCaso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria a critério da Secretaria Municipal de Cultura.Os recursos não utilizados serão primeiramente distribuídos entre as subcategorias, caso não seja aplicável esta regra, o recurso será destinado a outra categoria do Edital.Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital relativo à Lei Aldir Blanc 2024.ETAPA DE HABILITAÇÃOFinalizada a etapa de análise de mérito cultural, os documentos dos proponentes selecionados, exigidos no item 7, serão analisados, conforme sua natureza jurídica, por Comissão de Habilitação a ser designada por meio da Secretaria Municipal de Cultura.O proponente selecionado poderá na etapa de habilitação ser diligenciado, por meio do e-mail informado na inscrição, caso haja inconsistência na documentação apresentada na etapa de inscrição, tendo o prazo de 2 dias para resposta.Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado à Comissão de Habilitação.Os recursos de que trata o item 14.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-separa início da contagem o primeiro dia útil posterior á publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.Caso o proponente esteja em débito com o Município de Ipanema/MG, Estado de Minas Gerais ou com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOSFinalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a apresentar, em até 5(cinco) dias, a documentação necessária para assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo V deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.Para assinatura do Termo de Execução Cultural será necessário apresentar a seguinte documentação:PESSOA FÍSICA:- Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;- certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas pelas respectivas Fazendas.- certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho;- Comprovação de abertura de conta bancária exclusiva e específica para o projeto cultural.O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura contendo as obrigações dos assinantes do Termo.Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, de acordo com os prazos estabelecidos na Lei Complementar 195/2022.As orientações sobre abertura da conta bancária específica constarão na homologação do resultado final.A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.DIVULGAÇÃO DOS PROJETOSOs produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, e da Secretaria Municipal de Cultura.O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOSA Secretaria Municipal de Cultura irá instituir a Comissão de Avaliação da Prestação de Contas, responsável pela análise e a aprovação do uso adequado dos recursos, e estabelecer os procedimentos de monitoramento e avaliação de resultados.17.1.1 A Comissão de Avaliação da Prestação de Contas terá composição multidisciplinar para analisar e atestar o cumprimento do objeto, incluindo equipe contábil para análise do relatório de execução financeira, quando for o caso.Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informações à administração pública, observarão a Lei Complementar 195/2022, o Decreto Federal 11.453/2023 e o Decreto Federal 11.525/2023 (Decreto de Fomento).O prazo de execução dos projetos será de 12 meses contados a partir da data da homologação do resultado final e inclui a execução do projeto, execução de contrapartida e a entrega do Relatório de Execução do Objeto.O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Execução do Objeto, conforme modelo a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura17.4.1 O Relatório de Execução do Objeto deve comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural, com envio de informações e documentos que atestem a efetiva execução da proposta aprovada.A Secretaria Municipal de Cultura poderá solicitar, desde que de forma fundamentada, a apresentação de relatórios parciais de execução do objeto.A documentação relativa à execução do objeto e à execução financeira deverá ser mantida pelo beneficiário pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.O relatório de execução financeira será exigido excepcionalmente nas seguintes hipóteses, conforme artigo 26 da Lei Complementar 195/2022:– quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos para avaliação do relatório de execução do objeto;– quando for recebida pela administração pública denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.A Comissão de Avaliação da Prestação de Contas poderá concluir pela aprovação, com ou sem ressalvas, ou reprovação, parcial ou total.Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para exercer uma das seguintes opções:I – devolução parcial ou integral dos recursos ao erário; II – apresentação de plano de ações compensatórias;III – devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.Nas hipóteses II e III, as regras e orientações para a apresentação do plano de ações compensatórias serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Cultura em ato normativo específico.O prazo de execução do plano de ações compensatórias será, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do Termo de Execução Cultural.Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.Em caso de ausência da prestação de contas ou de não cumprimento das alternativas dispostas no item 17.8.1, será instaurada tomada de contas especial, na forma da Lei federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para providências relativas ao ressarcimento do erário.17.9.1 Os procedimentos e prazos serão estabelecidos em ato normativo específico da Secretaria Municipal de Cultura.DISPOSIÇÕES FINAISO acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações de Secretaria Municipal de Cultura.Os proponentes selecionados deverão participar da Oficina de Planejamento Executivo, ou indicar um representante, no início da execução do projeto, conforme orientações da Secretaria Municipal de Cultura.Os esclarecimentos referentes ao presente Edital deverão ser solicitados na Secretaria Municipal de Cultura no endereço Praça Herondina Moreira Xavier, 130.Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura ou, naquilo que competir, da Comissão de Seleção.Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o Município de Ipanema de qualquer responsabilidade civil ou penal.A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, no Decreto Regulamentador nº 11.740/2023, no Decreto Federal nº 11.453/2023 e na Instrução Normativa Minc nº 10/2023.A eventual revogação do Edital, por motivo de interesse público, ou sua anulação, no todo ou em parte, não implica direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.Compõem este Edital os seguintes anexos:Anexo I - Formulário de Inscrição/Plano de TrabalhoAnexo II - Planilha Orçamentária;Anexo III - Modelo de declaração de co-residência;Anexo IV - Declaração obrigatória;Anexo V - Termo de Execução Cultural;Anexo VI -Declaração de representação de grupo ou coletivo; Anexo VII - Declaração étnico-racial;Anexo VIII – Critérios de seleção;Anexo IX - Modelo de autodeclaração de residência;Fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para impugnação do Edital, contados a partir da data de publicação, devendo a mesma ser apresentada na Secretaria Municipal de Cultura no endereço Praça Herondina Moreira Xavier, 130, em seção específica destinada a este Edital.