Gabinete Municipal · 9 de agosto de 2024
EDITAL DE PREMIAÇÃO Nº. 4/2024 - CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS, CULTURAS URBANAS E PONTOS DE CULTURA
GABINETE MUNICIPAL
EDITAL DE PREMIAÇÃO Nº. 4/2024 - CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS, CULTURAS URBANAS E PONTOS DE CULTURA
EDITAL DE PREMIAÇÃO Nº 4/2024 – IPANEMA/MG CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS, CULTURAS URBANAS E PONTOS DE CULTURAIpanema, 09 de agosto de 2024.POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANCA Secretaria Municipal de Cultura torna público o EDITAL DE PREMIAÇÃO Nº 4/2024 – IPANEMA/MG CULTURAS POPULARES E TRADICIONAIS, CULTURAS URBANAS E PONTOS DE CULTURA, elaborado com base no Decreto Regulamentador nº 11.740/2023, Decreto Federal nº 11.453/2023 e na Instrução Normativa Minc nº 10/2023. Na realização deste edital, estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural.Este edital visa o fomento cultural com vistas no fortalecimento do setor e no desenvolvimento da economia local.São partes integrantes deste edital, compondo o seu conteúdo normativo, os seguintes:Anexo III - Modelo de declaração de co-residênciaAnexo IV - Declaração obrigatóriaAnexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo culturalAnexo VII - Declaração étnico-racialAnexo IX - Modelo de autodeclaração de residência Anexo X - Formulário de Inscrição PremiaçãoAnexo XII - Recibo de Premiação CulturalAnexo XIII - Critérios de Seleção PremiaçãoOBJETOO objeto deste Edital é a seleção de agentes culturais que representam as Culturas Populares e Tradicionais, Culturas Urbanas e de Pontos de Cultura que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural de Ipanema/MG.O prêmio será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto Federal nº 11.453/2023.VALORES E CATEGORIASO valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), dividido entre as categorias e subcategorias descritas no quadro abaixo: CATEGORIA – 1. PREMIAÇÃO MESTRES DA CULTURA POPULARSUB-CATEGORIAVALOR POR PROJETO.PROJETOS APROVADOS.VALOR DA CATEGORIA.MÚSICA.R$ 3.000,00.4.R$ 12.000,00.ARTESANATO.R$ 3.000,00.11.R$ 33.000,00.LITERATURA.R$ 3.000,00.4.R$ 12.000,00.O valor do imposto de renda, de acordo com as alíquotas previstas na legislação do município de Ipanema/MG e Tabela de incidência e deduções para cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), vigente à época do pagamento, será retido na fonte, incidindo sobre o valor bruto concedido a título de prêmio para a comunidade cultural.Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.QUEM PODE SE INSCREVERPode se inscrever no Edital qualquer agente cultural domiciliado no município de Ipanema/MG.O agente cultural pode ser:Pessoa física;Coletivo/Grupo sem CNPJ, representado por pessoa física;Entidade sem fins lucrativos.O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ) ou entidades sem fins lucrativos, será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do recibo de pagamento e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.COTASFicam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e10% das vagas para pessoas indígenas.Os proponentes que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas da ampla concorrência e às vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.Os proponentes negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência serão selecionados na vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 4.5 , as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VII.As pessoas entidades sem fins lucrativos e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:– representante legal ou pessoa física representante do coletivo;– pessoas jurídicas que possuem quadro societário composto por, no mínimo, 50 % de pessoas negras ou indígenas;– pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras ou indígenas em posições de liderança;– pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural composta por, no mínimo, 50 % pessoas negras ou indígenas.As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.QUEM NÃO PODE SE INSCREVER5.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:- tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;- sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e- sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no itemA participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.PRAZO PARA SE INSCREVERPara se inscrever no Edital, o(a) agente cultural proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 09 de agosto à 10 de setembro de 2024, para o endereço na Secretaria Municipal de Cultura no endereço Praça Herondina Moreira Xavier, 130.COMO SE INSCREVER7.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 à Secretaria Municipal de Cultura de Ipanema/MG.O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:Formulário de inscrição (Anexo X).Autodeclaração étnico-racial (Anexo VII) e documentos comprobatórios pertinentes; caso o agente cultural for concorrer às cotas previstas no item 4;Portifólio e/ou materiais que comprovem a atuação do agente cultural no município de Ipanema/MG, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;No caso de inscrição de grupo que é um coletivo sem personalidade jurídica, deve haver carta de representação com assinatura das pessoas físicas que são membros do grupo, constituindo uma pessoa física (integrante do grupo) como procuradora que pode inscrever o grupo e receber o prêmio em seu nome, conforme modelo de declaração de representante de coletivo ou grupo cultural, constante no Anexo VI;quando se tratar de pessoa física: RG e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas- CPF;Declaração Obrigatória (Anexo IV), devidamente assinada.Comprovante de residência em Ipanema/MG, emitido nos últimos 3 meses, em nome do Proponente, sendo aceitos documentos bancários, comerciais e públicos, conforme exemplos apresentados abaixo:‐ contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel);‐ contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel;‐ declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel;‐ boleto bancário de mensalidade escolar, de mensalidade de plano de saúde, de condomínio ou de financiamento habitacional;‐ fatura de cartão de crédito;‐ guia/carnê do IPTU ou IPVA;‐ infração de trânsito;‐ outro tipo de comprovante de residência apresentado pelo(a) Proponente, a ser analisado pela Secretaria Municipal de Cultura.Caso o(a) Proponente resida com terceiros e não possua comprovante de residência em nome próprio, deverá apresentar, além dos seus documentos: cópia do comprovante de residência, cópia do documento de identidade (RG, Passaporte, CNH, etc.) e cópia do CPF, todos em nome do terceiro com quem reside, além de declaração do co‐residente atestando o compartilhamento de moradia (modelo disponibilizado pelo ANEXO III).A comprovação de residência poderá ser substituída pela autodeclaração de residência do(a) Proponente (modelo constante no ANEXO IX), nos termos da Lei Federal 7.115/83, nas hipóteses de agentes culturais:I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ouIII - que se encontrem em situação de rua.Grupos ou coletivos sem personalidade jurídica devem juntar a documentação do representante do grupo ou coletivo.O(A) candidato(a) à premiação pode se inscrever em apenas em uma das subcategorias do edital.O(A) proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.O(A) proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos.As inscrições deste edital são gratuitas.As candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.O(a) proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de habilitação, listada no item 7.3 à Secretaria Municipal de Cultura de Ipanema/MGETAPAS DO EDITALA seleção das candidaturas submetidas a este Edital será composta das seguintes etapas:- Avaliação e seleção da trajetória cultural, a ser realizada pela Comissão de Seleção;- Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do agente cultural, descritas no tópico 10.ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURASA fase de avaliação será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Ipanema. Para isso será considerado o portifólio enviado junto à ducumentação, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo XIII.Nos editais destinados à Lei Aldir Blanc no município de Ipanema/MG, cada Proponente poderá ser contemplado apenas uma ÚNICA vez.Para efeitos da restrição deste artigo, são consideradas como mesmo Proponente as Pessoas físicas que sejam sócias ou coligadas, que apresentem projetos culturais cujo objeto seja executado por um mesmo grupo ou a maioria dos seus membros.Caso o Proponente inscreva mais de 1 (um) projeto cultural, apenas o último inscrito será considerado, sendo os demais projetos desconsiderados.A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação, tendo como base o portifólio enviado.A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por Comissão de Seleção formada por integrantes indicados pela Secretaria Municipal de Cultura.Na composição da Comissão de Seleção buscar-se-á promover a equidade de gênero e étnico-racial.A Comissão de Seleção será coordenada pelo presidente designado pela Secretaria Municipal de Cultura de Ipanema.Os membros da comissão de seleção e pareceristas credenciados ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas quando:– tiverem interesse direto na matéria;– no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e- estejam litigando judicial ou administrativamente com o agente cultural ou com respectivo cônjuge ou companheiro.O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo XIII.Contra a decisão da fase de avaliação, caberá recurso destinado à Comissão de Seleção.Os(as) Proponentes terão o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação do resultado, para solicitarem o parecer técnico de análise do seu projeto.Os(as) Proponentes terão o prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil posterior ao envio do parecer técnico pela Secretaria Municipal de Cultura, para apresentarem recurso alegando o que acharem de direito e levando‐ se em consideração o que foi apresentado na candidatura analisada.9.11.1 É vedada, na fase recursal, a inclusão de documentos e informações que deveriam ser apresentados no ato da inscrição.Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de avaliação será divulgado na página oficial do Edital.ETAPA DE HABILITAÇÃOFinalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas, os documentos dos agentes culturais selecionados, exigidos no item 7.3, serão analisados, conforme sua natureza jurídica.O agente cultural selecionado poderá na etapa de habilitação ser diligenciado, por meio do e-mail informado na inscrição, caso haja inconsistência na documentação apresentada na etapa de inscrição, tendo o prazo de 2 dias úteis para resposta.Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado à Comissão de Habilitação.Os recursos de trata o item 10.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.REMANEJAMENTO DOS RECURSOSCaso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, à critério da Secretaria Municipal de Cultura.Os recursos não utilizados serão primeiramente distribuídos entre as subcategorias, caso não seja aplicável esta regra, o recurso será destinado a outra categoria.ASSINATURA DO RECIBOApós a divulgação do resultado final, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo XII.O valor líquido dos prêmios, após as deduções aplicáveis, será repassado ao agente cultural por meio de conta bancária específica para esse fim, conforme instruções constantes na homologação do resultado final.DISPOSIÇÕES FINAISO recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.A Prestação de Contas não será exigida na modalidade de premiação.A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, no Decreto Regulamentador nº 11.740/2023, no Decreto Federal nº 11.453/2023 e na Instrução Normativa Minc nº 10/2023.Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações na página oficial do Edital.Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura ou, naquilo que competir ao processo de seleção, da Comissão de Seleção.Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.O agente cultural será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando o município de Belo Horizonte de qualquer responsabilidade civil ou penal.O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até a vigência da Lei Complementar 195/2022.Este Edital é composto pelos seguintes anexos, que serão disponibilizados no link http://pbh.gov.br/leipaulogustavo:Anexo III - Modelo de declaração de co-residênciaAnexo IV - Declaração obrigatóriaAnexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo culturalAnexo VII - Declaração étnico-racialAnexo IX - Modelo de autodeclaração de residência Anexo X - Formulário de Inscrição PremiaçãoAnexo XII - Recibo de Premiação CulturalAnexo XIII - Critérios de Seleção PremiaçãoFica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para impugnação do Edital, contados a partir da data de publicação, devendo a mesma ser apresentada na Secretaria Municipal de Cultura no endereço Praça Herondina Moreira Xavier, 130, em seção específica destinada a este Edital.