Gabinete Municipal · 29 de dezembro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
DECRETO Nº. 491 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Júlio Fontoura de Moraes Junior, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 41, I, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no art. 36, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º - A licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município Ipanema, obedecerão ao disposto neste Decreto.
§ 1º. É obrigatória a utilização da forma eletrônica nas licitações de que trata este Decreto.
§ 2º. Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma presencial nas licitações de que trata este Decreto, desde que fique comprovada a inviabilidade ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica, devendo-se observar o disposto nos §§ 2º e 5º, do artigo 17, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 2º - Para as contratações com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, a utilização das regras e procedimentos da regulamentação federal será obrigatória, exceto nos casos em que a Lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline, de forma diversa, as contratações com os recursos de repasse.
CAPÍTULO II
DA ADOÇÃO
Art. 3º - O critério de julgamento de que trata o artigo 1º, deste Decreto, será escolhido quando o Estudo Técnico Preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no Edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:
I – serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de julgamento técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado, relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos,
b) pareceres, perícias e avaliações em geral,
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias,
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços,
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas,
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal,
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico,
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso,
II – serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;
III – bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;
IV – obras e serviços especiais de engenharia;
V – objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no Edital de licitação.
§ 1º. Quando o estudo técnico preliminar demonstrar que os serviços que envolverem o desenvolvimento de soluções específicas de natureza intelectual, científica e técnica puderem ser descritos como comuns nos termos do inciso XIII, do artigo 6º, da Lei n.º 14.133/2021, o objeto será licitado pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto.
§ 2º. No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.
§ 3º. Nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “d” e “h”, do inciso I, deste artigo, deverá ser observado o disposto no § 2º, do artigo 37, da Lei n.º 14.133/2021.
Art. 4º - O critério de julgamento por técnica e preço será adotado:
I – na modalidade concorrência;
II – na fase competitiva da modalidade Diálogo Competitivo, quando for entendido como o que melhor se adequa à solução identificada na fase de diálogo.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 5º - A realização da licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço observará as seguintes fases sucessivas:
I – preparatória;
II – divulgação do Edital de licitação;
III – apresentação de propostas técnicas e de preços;
IV – julgamento;
V – habilitação;
VI – recursal;
VII – adjudicação e homologação.
§ 1º. A fase referida no inciso V, deste artigo, poderá, mediante ato motivado e com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV, também deste artigo, desde que expressamente previsto no Edital de licitação e observados os seguintes requisitos, nesta ordem:
I – os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as propostas de técnica e preço;
II – o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, na abertura da sessão pública, deverá informar, no sistema, o prazo para a verificação dos documentos de habilitação, a data e o horário para manifestação da intenção de recorrer do resultado da habilitação;
III – serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes;
IV – serão avaliadas as propostas técnicas e de preços apenas dos licitantes que forem habilitados.
§ 2º. Eventual postergação do prazo a que se refere o inciso II, do parágrafo anterior, deve ser comunicada tempestivamente via sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer do licitante.
§ 3º. Na adoção da modalidade de licitação Diálogo Competitivo, na forma do disposto no inciso II, do artigo 4º, deste Decreto, serão observadas as fases próprias desta modalidade, nos termos do artigo 32, da Lei 14.133/2021.
§ 4º. A licitação poderá ser realizada à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo Federal, observado, no que couber, os procedimentos estabelecidos nos regulamentos próprios.
Seção I
Dos Parâmetros do Critério de Julgamento
Art. 6º - O critério de julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no Edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
Seção II
Da Condução do Processo
Art. 7º - A licitação, na forma eletrônica, será conduzida pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, nos termos do regulamento próprio.
Art. 8º - Os quesitos de natureza qualitativa da proposta técnica de que trata o artigo 17, deste Decreto, serão analisados por banca, composta de, no mínimo, 3 (três) membros, enquadrados como:
I – servidores públicos, de preferência pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública;
II – profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos especificados em Edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados, conforme o disposto no artigo 7º, da Lei 14.133/2021.
§ 1º. A designação da banca será efetuada, em caráter permanente ou especial, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem.
§ 2º. A banca possui competência privativa para julgar as propostas técnicas no tocante aos requisitos de natureza qualitativa de que trata o artigo 17, deste Decreto, sendo que suas decisões deverão ser acatadas pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, responsável pela condução do certame.
Seção III
Da Instrução do Processo Administrativo
Art. 9º - A fase preparatória do processo licitatório deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual, sempre que elaborado, e com as Leis Orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação, compreendidos os documentos e procedimentos necessários de que dispõe o artigo 18, da Lei 14.133/2021, observada a modalidade de licitação adotada, nos termos do artigo 4º, deste Decreto.
Art. 10 - Para o uso do critério de julgamento por técnica e preço, o Estudo Técnico Preliminar deve compreender a justificativa de sua escolha e dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas.
Art. 11 - O Edital de licitação deverá prever:
I – distribuição em quesitos da pontuação de técnica e de preço a ser atribuída a cada proposta, graduando as notas que serão conferidas a cada item, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica;
II – procedimentos para a ponderação e a valoração da proposta técnica, por meio da atribuição de:
a) notas por desempenho do licitante em contratações anteriores aferida nos documentos comprobatórios de que trata os §§ 3º e 4º, do artigo 88, da Lei 14.133/2021, e em registro cadastral unificado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme definido em regulamento,
b) pontuação da capacitação técnico-profissional, se for o caso, vinculada à participação direta e pessoal dos profissionais indicados na proposta, admitida a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração, nos termos do disposto no § 6º, do artigo 67, da Lei 14.133/2021,
c) verificação da capacitação e da experiência do licitante,
d) notas a quesitos de natureza qualitativa por banca designada, na forma do artigo 8º, deste Decreto, compreendendo:
1. a demonstração de conhecimento do objeto,
2. a metodologia e o programa de trabalho,
3. a qualificação das equipes técnicas, e
4. a relação dos produtos que serão entregues;
III – procedimento de ponderação e de valoração das propostas de preço, conforme a fórmula NP = 100 x (X1 / X2), em que:
a) NP = Nota da Proposta de Preço do Licitante,
b) X1 = Menor valor global proposto entre os licitantes classificados,
c) X2 = Valor global proposto pelo licitante classificado;
IV – orientações sobre o formato em que as propostas de técnica e de preço deverão ser apresentadas pelos licitantes.
Parágrafo único. Poderá ser utilizada fórmula diferente da estabelecida no inciso III, deste artigo, devidamente fundamentada e garantindo o atendimento ao disposto no artigo 3º, deste Decreto.
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Seção I
Dos Prazos
Art. 12 - O prazo mínimo para a apresentação das propostas de técnica e de preço, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação do Edital de licitação na forma do regulamento, é de 35 (trinta e cinco) dias úteis.
§ 1º. Os prazos previstos poderão, mediante decisão fundamentada, ser reduzidos até a metade nas licitações realizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 2º. O prazo mínimo para apresentação das propostas será de 60 (sessenta) dias úteis na fase competitiva da modalidade licitatória Diálogo Competitivo, em atenção ao disposto no inciso VIII, do § 1º, do artigo 32, da Lei 14.133/2021.
Seção II
Da Apresentação da Proposta
Art. 13 - Após a divulgação do Edital de licitação, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, as propostas técnicas e as propostas de preço até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
§ 1º. Na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos III e IV, do artigo 5º, deste Decreto, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos neste artigo, simultaneamente os documentos de habilitação, a proposta técnica e a proposta de preço.
§ 2º. O licitante declarará, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e na Lei 14.133/2021, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de suas propostas com as exigências do Edital de licitação.
§ 3º. A falsidade da declaração de que trata o parágrafo anterior sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei 14.133/2021, e no regulamento próprio.
§ 4º. Os licitantes poderão, até a abertura da sessão pública, retirar ou substituir as propostas técnicas e as propostas de preço ou, na hipótese do § 1º, deste artigo, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema.
Seção III
Do Modo de Disputa
Art. 14 - Será adotado o modo de disputa fechado, em que os licitantes apresentarão propostas que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances.
CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO
Seção I
Da Verificação da Conformidade de Propostas
Art. 15 - Encerrada a etapa de abertura das propostas, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, realizará, em conjunto com a banca de que trata o artigo 8º, deste Decreto, a verificação da conformidade das propostas, conforme definido no Edital.
Art. 16 - A análise das propostas técnicas de natureza qualitativa será realizada por banca designada nos termos do artigo 8º, deste Decreto, composta por membros com conhecimento sobre o objeto.
Art. 17 - A verificação de conformidade das propostas técnicas observará as regras e condições de ponderação e de valoração previstas em Edital, que considerarão, no mínimo, os seguintes quesitos:
I – a verificação da capacitação e da experiência do licitante, por meio da apresentação de atestados de obras, produtos ou serviços previamente realizados;
II – o atendimento a preceitos de desenvolvimento sustentável;
III – a quantidade e a qualidade dos recursos financeiros, tecnológicos ou humanos que o licitante se compromete a alocar para a execução do contrato;
IV – a metodologia de execução e a tradição técnica do licitante.
Art. 18 - Será realizada a verificação de conformidade da proposta de preço apresentada pelo licitante que obteve a maior pontuação a partir da ponderação das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço, quanto à adequação ao objeto estipulado e à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação, conforme definido no Edital.
Art. 19 - Desde que previsto no Edital, o órgão ou a entidade promotora da licitação poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, verificação de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no Termo de Referência ou no Projeto Básico.
Seção II
Dos Critérios de Desempate
Art. 20 - Em caso de empate entre duas ou mais notas finais atribuídas a partir da ponderação entre as propostas técnicas e de preço, serão utilizados os critérios de desempate previstos no artigo 60, da Lei 14.133/2021.
Parágrafo único. O critério previsto no inciso I, do artigo 60, da Lei 14.133/2021, será aplicado apenas com relação à proposta de preço.
Seção III
Do Encerramento da Fase de Julgamento
Art. 21 - Encerrada a fase de julgamento, após a verificação de conformidade das propostas de que trata o artigo 15, deste Decreto, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, verificará a documentação de habilitação do licitante provisoriamente vencedor, conforme disposições do Edital de licitação.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - Aplicam-se subsidiariamente às licitações regidas por este Decreto, as normas previstas em regulamento próprio, que dispõe sobre licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto.
Art. 23 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (28/12/2023).
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal