Gabinete Municipal · 18 de julho de 2024
DECRETO Nº. 606 DE 15 DE JULHO DE 2024
GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº. 606 DE 15 DE JULHO DE 2024
DECRETO Nº. 606 DE 15 DE JULHO DE 2024.
Define as competências da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Governo na Gerência do Aeródromo Municipal (Código: SJ07).
O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Júlio Fontoura de Moraes Junior, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 153, publicado em 15 de junho de 2016, estabelecendo regras para operação, manutenção e resposta à emergência em aeródromos;DECRETA:Art. 1º - Fica estabelecida a gerência e atividades no âmbito do Aeroporto Municipal Elber Pereira (Código: SJ07) que consiste no seguinte:I – Gestão do Aeródromo, que consiste em:a) Garantir o atendimento a todos os requisitos normativos;b) Manter o aeródromo dentro das condições operacionais e de infraestrutura;c) Implementar e manter o funcionamento do SGSO estabelecido pelo Operador de Aeródromo;d) Implementar ações que garantam a segurança das operações aéreas; e.e) Presidir a Comissão de Segurança Operacional (CSO).II – Gerenciamento de segurança operacional, que consiste em:a) Manter os processos e metodologias estabelecidos dentro do SGSO em conformidade com os requisitos regulamentares e padrões estabelecidos pelo operador de aeródromo;b) Coordenar a realização dos processos e metodologias contidas no SGSO, conforme estabelecido na Subparte C do RBAC 153, Emenda 01;c) Coordenar o processo de gerenciamento da segurança operacional junto às demais atividades operacionais desenvolvidas no aeródromo;d) Assessorar o responsável pela gestão do aeródromo, se houver, em assuntos atinentes à segurança operacional, fornecendo subsídios para a tomada de decisões;e) Manter as informações sobre segurança operacional do aeródromo atualizadas e armazenadas em banco de dados; e.f) Manter o MGSO atualizado e compatível com as operações do aeródromo.III – Manutenção do aeródromo, que consiste em:a) Manter as atividades em conformidade com os requisitos estabelecidos na Subparte E do RBAC153, Emenda 01;b) Assessorar o responsável pela gestão do aeródromo no processo de identificação de perigos, análise e gerenciamento de risco;c) Propor ações para eliminar ou mitigar risco relacionado a perigo identificado;d) Executar ações que garantam a segurança das operações aéreas e aeroportuárias.e) Executar obras que garantam a segurança das operações aéreas e aeroportuárias com a colaboração com a Secretaria Municipal de Obras.IV – Resposta à emergência aeroportuária, que consiste em:a) Manter as atividades em conformidade com os requisitos estabelecidos na Subparte F no RBAC 153, Emenda 01;b) Assessorar o responsável pela gestão do aeródromo no processo de identificação de perigos, análise e gerenciamento de risco;c) Propor ações para eliminar ou mitigar risco relacionado a perigo identificado;d) Executar ações que garantam a segurança das operações aéreas e aeroportuária.Art. 2º - São competências das Secretarias Municipais de Ipanema, no âmbito do Aeroporto Municipal Elber Pereira as seguintes atribuições:I – Compete a Secretaria Municipal de Governo às atribuições previstas no inciso I, alínea “a” do art. 1º deste decreto;II – Compete a Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo às atribuições previstas no inciso I, alíneas “c”, “d”, “e”, inciso II, III e IV, do art. 1º deste decreto;III – Compete a Secretaria Municipal de Obras às atribuições previstas no inciso I, alínea “b” do art. 1º deste decreto;Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
Ipanema, 15 de julho de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR.
Prefeito Municipal