Gabinete Municipal · 12 de novembro de 2024
PORTARIA Nº. 150, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 150, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
PORTARIA Nº. 150 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.Nomeia Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Saúde de Ipanema.O Prefeito Municipal de Ipanema em exercício, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais, insculpidas na Lei Orgânica Municipal, mediante as motivações ora explicitadas, e,CONSIDERANDO o disposto no art. 117, “caput” da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração,RESOLVE:Art. 1º - Nomear como FISCAL DE CONTRATO a servidora LUIZA DE OLIVEIRA FERREIRA, para todos os contratos referente a aquisição de materiais e contratações para a Secretaria Municipal de Saúde.Art. 2º - A Fiscal do Contrato, ora nomeada, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;II – Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;IV – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas e passíveis de penalidade;V – Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade;VII – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;VIII – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;IX – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;X - Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL);XI - Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.Art. 3º – Deverá ser encaminhada à Fiscal nomeada, pelo Setor de Compras, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.Art. 4º - Fica garantido a Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Ipanema, 11 de novembro de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR.
Prefeito Municipal