Gabinete Municipal · 25 de janeiro de 2024
DECRETO Nº. 515 DE 22 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº. 515 DE 22 DE JANEIRO DE 2024
DECRETO Nº. 515 DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Cancela a Permissão para Exploração de Serviço de Táxi no Município de Ipanema, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 7º, XXIII, “e”, da Lei Orgânica Municipal, eConsiderando o disposto no artigo 6º, do Decreto Municipal nº. 380, de 24 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre o recadastramento anual dos Delegatários, Motoristas Auxiliares e Veículos do Serviço Público de Transporte Individual de Passageiros, mediante Táxi; a emissão de Autorização de Tráfego e Pagamento de Taxas, em consonância a Lei Complementar Municipal n.º 001/2015, e dá outas providências”.Considerando que o delegatário não realizou o cadastramento anual disposto no Decreto Municipal nº. 380, de 24 de janeiro de 2023, e não realiza desde o ano de 2018 a renovação do alvará da permissão.DECRETA:Art. 1º - Fica CANCELADA, a permissão do delegatário GILMAR DE PAULA FERREIRA DIAS, CPF: ***.***.***-**, RG - 32.851.472-X– SSP/SP, residente na Rua Princesa Isabel, nº112, centro, Ipanema/MG, proprietário do veículo PLACA: GYL3771, MARCA/MODELO: VW/GOL, COR: PRATA, CHASSI: 9BWCBO5WX6P085780, ANO/MODELO: 2006/2006.Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Ipanema, 22 de janeiro de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR.
Prefeito Municipal