Gabinete Municipal · 30 de maio de 2024
LEI Nº. 1.748 DE 29 DE MAIO DE 2024
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº. 1.748 DE 29 DE MAIO DE 2024
LEI Nº. 1.748 DE 29 DE MAIO DE 2024.Ementa: “Torna obrigatório o uso continuo da Bandeira Nacional e a execução do Hino Nacional, nas escolas Públicas da Rede Municipal de ensino”.O Povo do Município de Ipanema através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Júlio Fontoura de Moraes Junior, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:Art. 1º - É obrigatório nas Escolas Públicas Municipais, o uso continuo da Bandeira Nacional mantendo-a hasteada.Parágrafo único - Essa obrigatoriedade é extensiva a todas as entidades educacionais, subvencionadas ou conveniadas com o Município.Art. 2º - Fica a critério das escolas Estaduais adotarem a lei para execução dos hinos.Art. 3º - Uma vez por semana deverá ocorrer o hasteamento da Bandeira Nacional acompanhado com o cântico do Hino Nacional pelos corpos docente e discente do Educandário.Art. 4º - O responsável pelo cumprimento da Lei no Educandário, será o Diretor do Estabelecimento, e a infringência as normas aqui contidas e nas subsequentes que serão elaboradas para exequibilidade da medida, acarretará as seguintes sanções.a) Na primeira notificação por irregularidade as regras legais e advertência aplicada pela Secretaria Municipal de Educação;b) No caso e repetição da falta, suspensão por uma semana das atividades diretivas;Parágrafo único - Aos Diretores de Escolas conveniadas ou subvencionadas, será aplicada advertência através de oficio, no primeiro caso, e suspenção do contrato, da subvenção ou do Convênio, em caso de repetição da falta.Art. 5° - O Poder Executivo elaborará no prazo de 60 (sessenta) dias, as normas de Cerimonial para execução do Canto e do Hasteamento da Bandeira Nacional.Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão à conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente.Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Ipanema, 29 de maio de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal