Gabinete Municipal · 10 de maio de 2024
DECRETO Nº. 576, DE 08 DE MAIO DE 2024
GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº. 576, DE 08 DE MAIO DE 2024
DECRETO N.º 575, DE 08 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a aprovação do projeto de parcelamento do solo, na modalidade de condomínio residencial, denominado “Condomínio Tiradentes”, localizado no lugar denominado Córrego Piabanha, neste Município, na forma e condições que especifica.
O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Júlio Fontoura de Moraes Júnior, no uso de atribuições legais que lhe confere o inciso VII, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, de conformidade com o disposto na Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e demais disposições legais; e,Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 704, de 21 de janeiro de 1977, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ipanema;Considerando o disposto na Lei Federal n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias;Considerando a apresentação de Requerimento de Aprovação de Condomínio Residencial, na data de 12/12/2023, por parte da Associação de Moradores do Residencial Tiradentes; e,Considerando que a aprovação do projeto de parcelamento do solo do “Condomínio Residencial Tiradentes” não desonera a Proprietária do cumprimento das suas obrigações legais, nem do preenchimento dos requisitos legalmente estatuídos para a regularidade deste, mesmo subsequente ao ato de aprovação;Considerando que o artigo 2º, § 8º, da Lei Federal n.º 6.766/79, prevê a modalidade de loteamento mediante acesso controlado, a ser regulamentado por ato do Poder Público, na qual estabelecerá procedimentos de autorização para controle de acesso;Considerando que o artigo 1.358-A, do Código Civil (Lei Federal n.º 10.406/2002), traz regulamentação específica acerca da implantação de condomínio de lotes;D E C R E T A:Art. 1º - Fica aprovado, nas condições deste ato, o projeto de parcelamento de solo, na modalidade de condomínio fechado de lotes residenciais, denominado “Condomínio Residencial Tiradentes”, localizado no lugar denominado “Córrego Piabanha”, neste Município de Ipanema/MG, com a área total de 54.112,00 m² (cinquenta e quatro mil, cento e doze metros quadrados), registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ipanema/MG, sob a matrícula de n.º 15.463, do Livro 2, de propriedade da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL TIRADENTES, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.069.726/0001-30; em conformidade com plantas, memoriais descritivos e demais elementos constantes dos arquivos da Prefeitura Municipal de Ipanema/MG, cujo projeto foi elaborado pela Engenheira Civil Leiziane de Araújo Martins, inscrito no CREA/MG sob o n.º 229.243/D, em razão do requerimento protocolizado em 05/01/2023.Art. 2º - O projeto de condomínio residencial é composto por 39 (trinta e nove) lotes, com metragens individuais variáveis, definindo um total de 35.471,03 m² (trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e um metros e três centímetros quadrados), de lotes residenciais, das Quadras A, B, C, D e E.Art. 3º - Em decorrência do parcelamento descrito neste Decreto, ficam instituídas as Quadras compostas dos lotes com confrontações estabelecidas na planta e memorial descritivo arquivados no Setor de Tributos desta Prefeitura Municipal, consoante especificações indicadas nos parágrafos deste artigo.§ 1º. A Quadra A é constituída de 04 (quatro) lotes, com áreas e confrontações variadas, conforme descrições a seguir, totalizando 3.512,03 m² (três mil, quinhentos e doze metros e três centímetros quadrados).§ 2º. A Quadra B é constituída de 16 (dezesseis) lotes, com áreas e confrontações variadas, conforme descrições a seguir, totalizando 15.267,37 m² (quinze mil, duzentos e sessenta e sete metros e trinta e sete centímetros quadrados).§ 3º. A Quadra C é constituída de 06 (seis) lotes, com áreas que variam de 669,23 m² (seiscentos e sessenta e nove metros e vinte e três centímetros quadrados) a 1.031,68 m² (um mil e trinta e um metros e sessenta e oito centímetros quadrados), e confrontações variadas, totalizando 5.439,99 m² (cinco mil, quatrocentos e trinta e nove mil metros e noventa e nove centímetros quadrados).§ 4º. A Quadra D é constituída de 09 (nove) lotes, com áreas que variam de 686,79 m² (seiscentos e oitenta e seis metros e setenta e nove centímetros quadrados) a 912,71 m² (novecentos e doze metros e setenta e um centímetros quadrados), e confrontações variadas, totalizando 7.868,20 m² (sete mil, oitocentos e sessenta e oito metros e vinte centímetros quadrados).§ 5º. A Quadra E é constituída de 04 (quatro) lotes, com áreas que variam de 743,04 m² (setecentos e quarenta e três metros e quatro centímetros quadrados) a 951,31 m² (novecentos e cinquenta e um metros e trinta e um centímetros quadrados), e confrontações variadas, totalizando 3.383,44 m² (três mil, trezentos e oitenta e três metros e quarenta e quatro centímetros quadrados).Art. 4º - Passam a constituir como área comum, totalizando 18.640,97 m² (dezoito mil, seiscentos e quarenta metros e noventa e sete centímetros quadrados), as seguintes áreas:I – Área de uso comum do condomínio, relativa ao Sistema viário constituído de ruas e calçadas, com 5.659,80 m² (cinco mil, trezentos e oitenta e três metros e quarenta e quatro centímetros quadrados);II – Área de uso comum do condomínio, relativa às praças, à guarita, ao playground e à sede administrativa, com 3.240,94 m² (três mil, duzentos e quarenta metros e noventa e quatro centímetros quadrados);III – Área verde, com 9.740,23 m² (nove mil, setecentos e quarenta metros e vinte e três centímetros quadrados).§ 1º. A manutenção, operação e conservação das áreas descritas nos incisos deste artigo, a iluminação condominial, bem como o recolhimento e a destinação dos resíduos sólidos urbanos gerados no Loteamento, serão feitas pela entidade condominial, sem ônus para o Poder Público Municipal.§ 2º. Incumbe à entidade condominial realizar o depósito dos resíduos sólidos urbanos em local que já esteja servido pelo serviço de coleta urbana do Município.Art. 5º - As obras e serviços para implantação de infraestrutura de execução do “Condomínio Residencial Tiradentes”, de responsabilidade da Proprietária, ficam consignados no Termo de Compromisso – parte integrante, como anexo único, deste Decreto, celebrado com o Poder Público Municipal, na qual se obriga a Proprietária executar as seguintes obras, com prazo de execução de 2 (dois) anos:I – locação topográfica completa, correspondente à demarcação dos lotes, quadras e logradouros;II – implantação das vias, com a execução de guias;III – pavimentação das vias;IV – movimentação de terra projetada;V – colocação da rede de água potável com ligações domiciliares até o passeio nas divisas do Lote;VI – colocação de rede de águas pluviais;VII – instalação da rede de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública das vias de pedestres; e,VIII - colocação da rede de esgoto sanitário, com sua consequente destinação de acordo com as normas legais e ambientais pertinentes.§ 1º. A Secretaria Municipal de Obras acompanhará os demais atos pertinentes, com estrita observância às diretrizes expedidas, especialmente as constantes no referido Termo de Compromisso.§ 2º. O não cumprimento das obrigações estabelecidas neste artigo, pela Proprietária, no prazo previsto no Termo de Compromisso em anexo, redundará nas consequências constantes da Lei Federal n.º 4.591/64.Art. 6º - Os efeitos da aprovação do projeto de parcelamento de solo, para os fins do artigo 44, da Lei Federal n.º 4.591/64, dependerá necessariamente de aceitação expressa do Poder Público Municipal das obras previstas no artigo anterior, mediante competente Termo de Verificação, sob a forma de “Habite-se”.§ 1º. Deverá a Proprietária do empreendimento requerer a expedição do Termo de Verificação (“Habite-se”), mediante requerimento específico, cabendo ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de apresentação do requerimento, deliberar sobre o pedido.§2º. Havendo recusa, deverá a Proprietária providenciar as adequações exigidas pela Secretaria Municipal de Obras.Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (08.05.2024).
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR.
Prefeito Municipal.
A N E X O.TERMO DE COMPROMISSO.Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, comparecem nas dependências da Prefeitura Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL TIRADENTES, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.069.726/0001-30, por intermédio de seu Presidente, Sr. Francisco Rezende Guedes, brasileiro, casado, policial militar, inscrito no CPF sob o n.º 060.787. 976-97 e portador da cédula de identidade RG n.º MG-11.050.224 - SSP/MG, na condição de proprietária do Condomínio residencial denominado “Condomínio Residencial Tiradentes”, localizado no lugar denominado “Córrego Piabanha”, neste Município de Ipanema/MG, com a área total de 54.112,00 m² (cinquenta e quatro mil, cento e doze metros quadrados), registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ipanema/MG, sob a matrícula de n.º 15.463, do Livro 2; para celebrar o presente Termo de Compromisso, submetendo-se e aceitando expressamente as Cláusulas a seguir descritas:CLÁUSULA PRIMEIRA - Na forma do que dispõe a Lei Municipal n.º 704, de 21 de janeiro de 1977, e alterações posteriores, da Lei Federal n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, bem como a Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e alterações posteriores, a Proprietária se compromete e se obriga a executar no Loteamento acima identificado, às suas expensas e dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação do Decreto:I – locação topográfica completa, correspondente à demarcação dos lotes, quadras e logradouros;II – implantação das vias, com a execução de guias;III – pavimentação das vias;IV – movimentação de terra projetada;V – colocação da rede de água potável com ligações domiciliares até o passeio nas divisas do Lote;VI – colocação de rede de águas pluviais;VII – instalação da rede de distribuição de energia elétrica e de iluminação pública das vias de pedestres; e,VIII - colocação da rede de esgoto sanitário, com sua consequente destinação de acordo com as normas legais e ambientais pertinentes.CLÁUSULA SEGUNDA - As obras e serviços exigidos na Cláusula Primeira, deste Termo de Compromisso, bem como quaisquer outras benfeitorias efetuadas pelo interessado nas vias e nas áreas de uso comum do Condomínio Residencial, permanecem na propriedade comum dos condôminos, na proporção da fração ideal de cada unidade autônoma, em consonância com o artigo 1.358-A, da Lei Federal n.º 10.406/2002 (Código Civil), uma vez concluídos ou declarados de acordo, após Termo de Vistoria competente (“Habite-se”).CLÁUSULA TERCEIRA - A execução das obras estabelecidas na Cláusula Primeira, deste Termo, pela Proprietária, fica condicionada à expedição do competente Alvará de Execução de Obras, em conformidade com as disposições legais que tratam do tema.CLÁUSULA QUARTA - O não cumprimento, pela Proprietária, de quaisquer das Cláusulas estabelecidas neste Termo, redundará nas consequências descritas na Lei Federal n.º 4.591/64.
Município de Ipanema.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR.
Prefeito Municipal.
Condomínio Residencial Tiradentes.
FRANCISCO REZENDE GUEDES.
Presidente.
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