Gabinete Municipal · 10 de julho de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
LEI COMPLEMENTAR N.º 50 DE 17 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei Municipal n.º 1.042/95 e a Lei Complementar n.º 1.444/2013, e dá outras providências.
OPovo do Município de Ipanema/MG, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Júlio Fontoura de Moraes Junior, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º - Ficam suprimidas 5 (cinco) vagas do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, constante do Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), subitem 1 (Área Administrativa/Operacional), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013, alterada pela Lei Complementar n.º 047/2024, passando o mesmo a figurar com 33 (trinta e três) vagas.Art. 2º - Ficam suprimidas 5 (cinco) vagas do cargo de provimento efetivo de Pedreiro, constante do Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), subitem 1 (Área Administrativa/Operacional), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013, passando o mesmo a figurar com 11 (onze) vagas.Art. 3º - Ficam suprimidas 7 (sete) vagas do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), subitem 2 (Área da Saúde), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013, passando o mesmo a figurar com 4 (quatro) vagas.Art. 4º - Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Engenheiro Agrimensor, constante do Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), subitem 1 (Área Administrativa/Operacional), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013.Art. 5º - Fica suprimida 1 (uma) vaga do cargo de provimento efetivo de Bioquímico, constante do Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), subitem 2 (Área da Saúde), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013, passando o mesmo a figurar com 1 (uma) vaga.Art. 6º - Fica acrescida 1 (uma) vaga no cargo de provimento efetivo de Técnico em Raio-X, constante do Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), subitem 2 (Área da Saúde), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013, alterada pela Lei Complementar n.º 033/2023, passando o mesmo a figurar com 6 (seis) vagas.Art. 7º - Ficam acrescidas 10 (dez) vagas no cargo de provimento efetivo de Motorista, constante do Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), subitem 1 (Área Administrativa/Operacional), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013, alterada pela Lei Complementar n.º 033/2023, passando o mesmo a figurar com 46 (quarenta e seis) vagas.Art. 8º - Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Técnico em Contabilidade, constante do Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), subitem 1 (Área Administrativa/Operacional), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013.Art. 9º - Ficam acrescidas 4 (quatro) vagas no cargo de provimento efetivo de Assistente Social, constante do Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), subitem 2 (Área da Saúde), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013, alterada pela Lei Complementar n.º 047/2024, passando o mesmo a figurar com 15 (quinze) vagas.Art. 10 - Ficam acrescidas 2 (duas) vagas no cargo de provimento efetivo de Farmacêutico, constante do Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), subitem 2 (Área da Saúde), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013, alterada pela Lei Complementar n.º 047/2024, passando o mesmo a figurar com 12 (doze) vagas.Art. 11 - Fica acrescida 1 (uma) vaga no cargo de provimento efetivo de Médico Veterinário, constante do Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), subitem 2 (Área da Saúde), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013, passando o mesmo a figurar com 2 (duas) vagas. Art. 12 - Ficam acrescidas 10 (dez) vagas no cargo de provimento efetivo de Técnico Administrativo, constante do Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), subitem 1 (Área Administrativa/Operacional), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013, alterada pela Lei Complementar n.º 017/2022, passando o mesmo a figurar com 27 (vinte e sete) vagas.Art. 13 - Ficam acrescidas 2 (duas) vagas no cargo de provimento efetivo de Enfermeiro Chefe, constante do Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), subitem 2 (Área da Saúde), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013, alterada pela Lei Complementar n.º 047/2024, passando o mesmo a figurar com 6 (seis) vagas.Art. 14 - Fica alterada a denominação do cargo de provimento efetivo de Servente Administrativo, constante do Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), subitem 1 (Área Administrativa/Operacional), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 1.443/2013, passando o mesmo a figurar como “Auxiliar de Serviços Gerais”, mantendo-se as atribuições, requisitos de escolaridade e símbolo de vencimento descritos na legislação vigente.Art. 15 - Fica alterado o símbolo de vencimento dos cargos abaixo descritos, constantes do Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), subitem 1 (Área Administrativa/Operacional), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 33/2023, passando a vigorar de acordo com a descrição a seguir:I - Advogado, de 7-A para 11-A;II - Escriturário, de 7-A para 8-A; III - Fiscal, de 7-A para 8-A; IV - Técnico Administrativo, de 7-A para 8-A;V - Técnico Agrícola, de 7-A para 8-A; VI - Assistente Administrativo, de 6-A para 8-A;VII - Encarregado de Turma, de 6-A para 8-A;VIII - Artesão, de 5-A para 8-A;IX - Auxiliar de Serviços Gerais (antigo Servente Administrativo), de 5-A para 8-A;X - Calceteiro, de 5-A para 8-A;XI - Carpinteiro, de 5-A para 8-A;XII - Eletricista, de 5-A para 8-A;XIII - Jardineiro, de 5-A para 8-A; XIV - Operário, de 5-A para 8-A; XV - Pedreiro, de 6-A para 8-A; e, XVI - Vigia, de 5-A para 8-A. Art. 16 - Fica alterado o símbolo de vencimento dos cargos abaixo descritos, constantes do Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), subitem 2 (Área da Saúde), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 038/2023, passando a vigorar de acordo com a descrição a seguir:I - Auxiliar de Cirurgião Dentista, de 6-A-S para 8-A-S;II - Auxiliar de Enfermagem, de 6-A-S para 8-A-S;III - Técnico em Enfermagem, de 7-A-S para 8-A-S;IV - Técnico em Enfermagem - PSF, de 7-A-S para 8-A-S; e,V - Técnico em Raio-X, de 7-A-S para 8-A-S. Art. 17 - Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Orientador Educacional, constante do Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), da Lei Complementar n.º 1.444/2013, alterada pela Lei Complementar n.º 043/2024.Art. 18 - Fica acrescida 1 (uma) vaga no cargo de provimento efetivo de Bibliotecário, constante do Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), da Lei Complementar n.º 1.444/2013, alterada pela Lei Complementar n.º 032/2023, passando o mesmo a figurar com 3 (três) vagas. Art. 19 - Fica transformado o cargo de provimento efetivo de Servente de Creche, constante do Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), da Lei Complementar n.º 1.444/2013, no cargo de Servente Escolar, constante do Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), da mesma Lei Complementar.§ 1º. Em razão do disposto neste artigo, ficam alteradas as atribuições do cargo de provimento efetivo de Servente Escolar, para se acrescer as atribuições relativas ao antigo cargo de provimento efetivo de Servente de Creche. § 2º. Em razão do disposto neste artigo, o cargo de provimento efetivo de Servente Escolar passando a figurar com 97 (noventa e sete) vagas.Art. 20 - Em razão das alterações promovidas pelos artigos 1º a 16, desta Lei Complementar, o Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), subitens 1 (Área Administrativa/Operacional) e 2 (Área da Saúde), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 033/2023 e pela Lei Complementar n.º 038/2023, respectivamente, passam a vigorar de acordo com o Anexo I, desta Lei Complementar.Art. 21 - Em razão das alterações promovidas pelos artigos 17 a 19, desta Lei Complementar, o Anexo II, item B (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo), da Lei Complementar n.º 1.444/2013, passa a vigorar de acordo com o Anexo III, desta Lei Complementar.Art. 22 - Ficam extintos os símbolos de vencimento 5-A, 6-A e 7-A, constantes do Anexo III (Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento Efetivo), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 033/2023. Art. 23 - Fica alterado o valor nominal do símbolo de vencimento 8-A, constante do Anexo III (Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento Efetivo), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 033/2023, passando a vigorar com o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), repercutindo nos seus graus subsequentes.Art. 24 - Ficam extintos os símbolos de vencimento 6-A-S e 7-A-S, constantes do Anexo III (Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento Efetivo do Quadro da Saúde), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 002/2025.Art. 25 - Fica alterado o valor nominal do símbolo de vencimento 8-A-S, constante do Anexo III (Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento Efetivo do Quadro da Saúde), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 002/2025, passando a vigorar com o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), repercutindo nos seus graus subsequentes. Art. 26 - Em razão das alterações promovidas pelos artigos 22 a 25, desta Lei Complementar, o Anexo III (Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento Efetivo e Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento Efetivo do Quadro da Saúde), da Lei Municipal n.º 1.042/95, com redação dada pela Lei Complementar n.º 033/2023 e pela Lei Complementar n.º 002/2025, respectivamente, passa a vigorar de acordo com o Anexo II, desta Lei Complementar.Art. 27 - Fica alterado o Anexo I, item B (Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento Efetivo), da Lei Complementar Municipal n.º 1.444/2013, alterada pela Lei Complementar n.º 041/2023, passando a vigorar de acordo com o Anexo IV, desta Lei Complementar. Art. 28 - Fica alterado o Anexo II, item A (Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento em Comissão), da Lei Complementar Municipal n.º 1.442/2013, alterada pela Lei Municipal n.º 1.745/2024, passando a vigorar de acordo com o Anexo V, desta Lei Complementar, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.Art. 29 - Fica concedido reajuste correspondente a 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), a título de recomposição remuneratória, incidente sobre o Anexo II, item B (Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento Efetivo), da Lei Complementar Municipal n.º 1.442/2013, alterada pela Lei Municipal n.º 1.745/2024, passando a vigorar de acordo com o Anexo V, desta Lei Complementar, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.Art. 30 - Ficam transformados os cargos de provimento efetivo abaixo descritos em funções temporárias, com provimento preferencialmente mediante processo seletivo simplificado, consoante disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal:I - Enfermeiro - PSF, símbolo de vencimento 15-A-S, com 06 (seis) vagas; II - Médico - PSF, símbolo de vencimento 21-A-S, com 06 (seis) vagas; III - Odontólogo - PSF, símbolo de vencimento 16-A-S, com 06 (seis) vagas;IV - Técnico em Enfermagem - PSF, símbolo de vencimento 8-A-S, com 06 (seis) vagas; V - Agente Comunitário - PSF, símbolo de vencimento 14-A-S, com 50 (cinquenta) vagas;VI - Agente de Combate a Endemias, símbolo de vencimento 14-A-S, com 17 (dezessete) vagas; VII - Artesão, símbolo de vencimento 8-A, com 03 (três) vagas; VIII - Professor de Apoio Especializado em Educação Especial - AEE, com vencimento básico correspondente a R$ 2.652,33 (dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), com 20 (vinte) vagas;IX - Orientador Pedagógico, com vencimento básico correspondente a R$ 2.762,85 (dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), com 03 (três) vagas; X - Monitor de Educação Inclusiva, com vencimento básico correspondente a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com 20 (vinte) vagas;XI - Intérprete de Libras, com vencimento básico correspondente a R$ 2.652,33 (dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos), com 02 (duas) vagas; e, XII - Brigadista, com vencimento básico correspondente a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com 06 (seis) vagas.§ 1º. As funções temporárias descritas neste artigo possuirão atribuições e jornada de trabalho correspondentes às previstas na legislação municipal instituidora e alterações subsequentes.§ 2º. Ficam garantidos aos servidores efetivos e estáveis que estejam provendo os cargos mencionados neste artigo, na data da promulgação desta Lei Complementar, os direitos previstos na legislação municipal vigente, notadamente quanto à progressão na carreira, por se tratar de direito adquirido.Art. 31 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de julho de 2025.Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipanema/MG, aos 17 de junho de 2025.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR-
Prefeito Municipal.