Gabinete Municipal · 29 de dezembro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
DECRETO Nº. 492 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e para contratação de serviços em geral no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Júlio Fontoura de Moraes Junior, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 41, I, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no art. 23, § 1º, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, bem como seus aditivos no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica no âmbito do Município de Ipanema, deve seguir o procedimento administrativo previsto neste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica às pesquisas de preços para aquisição de bens e contratação de serviços que tenham por objeto:
I – obras e serviços de engenharia;
II – itens de tecnologia da informação e comunicação;
III – bens ou serviços que envolvam recursos decorrentes de transferências voluntárias, que deverão observar instrução normativa expedida pelo órgão competente.
Art. 2º - A pesquisa de preços tem como objetivos:
I – estipular o valor estimado ou máximo da licitação;
II – aferir a vantagem econômica em aderir à Ata de Registro de Preço – ARP, bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em ARP de outro órgão ou entidade municipal, estadual ou federal;
III – aferir, no caso de aditivos contratuais, se o valor proposto pela Contratada está de acordo com os preços praticados no mercado;
IV – avaliar, no caso de inexigibilidade de licitação, se o valor proposto para a contratação está de acordo com o praticado no mercado;
V – buscar, no caso de dispensa de licitação, a proposta que melhor atenda à Administração Pública.
Art. 3º - Para o disposto neste Decreto, considera-se:
I – preço estimado, o valor obtido a partir de método matemático estipulado no artigo 7º, deste Decreto, e aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados;
II – preço máximo, o valor de limite que a administração se dispõe a pagar por determinado objeto, levando-se em consideração o preço estimado, os aspectos mercadológicos próprios à negociação com o setor público e os recursos orçamentários disponíveis.
CAPÍTULO II
DA ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 4º - A pesquisa de preços será formalizada em documento que contenha, no mínimo:
I – a descrição do objeto a ser contratado;
II – a identificação dos agentes responsáveis pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento;
III – a caracterização das fontes consultadas;
IV – a série de preços coletados;
V – o método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI – a justificativa para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII – a memória de cálculo do valor estimado e os documentos que lhe dão suporte;
VIII - a justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV, do artigo 6º, deste Decreto.
Parágrafo único. Na pesquisa de preços deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo:
I – prazos e locais de entrega;
II – instalação e montagem do bem ou execução do serviço;
III – quantidade contratada;
IV – formas e prazos de pagamento;
V – fretes;
VI – garantias exigidas;
VII – marcas e modelos.
Art. 5º - No caso de previsão de matriz de riscos entre o Contratante e o Contratado, para o cálculo do valor estimado da contratação, poderão ser considerados a taxa de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado.
Art. 6º - A pesquisa para determinação do preço estimado em processo para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização, de forma combinada ou não, dos seguintes parâmetros:
I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo;
II – contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de um ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III – dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência oficial e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do Edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV – pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação de cotação, preferencialmente por e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de seis meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V – pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até um ano anterior à data de divulgação do edital.
§ 1º. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deste artigo, deverão ser observados:
I – o registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e daqueles que enviaram propostas;
II – o prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;
III – a obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto,
b) valor unitário e total;
c) número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do proponente;
d) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
e) data de emissão da proposta;
f) nome completo e identificação do responsável;
IV – a informação aos fornecedores das características da contratação contidas no parágrafo único, do artigo 4º, deste Decreto, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado.
§ 2º. Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em contratações concluídas fora do prazo estipulado no inciso II, deste artigo, desde que devidamente justificado nos autos do processo pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.
Art. 7º - Serão utilizados como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o artigo 6º, deste Decreto, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados.
§ 1º. Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 2º. A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados deverá ser motivada nos autos do processo para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral.
§ 3º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica.
§ 4º. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de 3 (três) preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.
CAPÍTULO III
DAS REGRAS ESPECÍFICAS
Art. 8º - Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no artigo 6º, deste Decreto, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até um ano anterior à data da contratação pela administração pública direta, autárquica ou fundacional, ou por outro meio idôneo, mediante justificativa.
Parágrafo único. Na hipótese de dispensa de licitação com base no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal n.º 14.133/2021, a estimativa de preços de que trata este artigo poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (28/12/2023).
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal