Gabinete Municipal · 29 de dezembro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
GABINETE MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANEMA
DECRETO Nº. 502 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece procedimentos para a participação de Pessoa Física nas contratações públicas de que trata a Lei Federal n.º 14.133/2021, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, Júlio Fontoura de Moraes Junior, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 41, I, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no art. 25, § 9º, inc. I, e art. 60, inc. III, ambos da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,
D E C R E T A :
Art. 1º - Este Decreto estabelece procedimentos para a participação de Pessoa Física nas contratações públicas de que trata a Lei Federal n.º 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ipanema.
Art. 2º - Para efeito deste Decreto, considera-se Pessoa Física todo o trabalhador autônomo, sem qualquer vínculo de subordinação para fins de execução do objeto da contratação pública, incluindo os profissionais liberais não enquadrados como Sociedade Empresária ou Empresário Individual, nos termos das legislações específicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo de contratação pública, sendo equiparado a fornecedor ou ao prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
Art. 3º - Os órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar as regras deste Decreto.
Art. 4º - Os Editais ou os avisos de contratação direta deverão possibilitar a contratação das Pessoas Físicas de que trata o artigo 2º, deste Decreto, em observância aos objetivos da isonomia e da justa competição.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo, quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatíveis com a natureza profissional da Pessoa Física, conforme demonstrado em Estudo Técnico Preliminar.
Art. 5º - O Edital ou o aviso de contratação direta deverá conter, dentre outras cláusulas:
I – Exigência de certidões ou atestados de qualificação técnica, quando couber, expedidos por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado, que comprovem ter as Pessoas Físicas fornecido os materiais ou prestado os serviços compatíveis com o objeto da licitação;
II – Apresentação pelo adjudicatário dos seguintes documentos, no mínimo:
a) Certidão negativa de insolvência civil,
b) Declaração de inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública,
c) Declaração de que atende os requisitos do Edital ou do aviso de contratação direta,
d) Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei,
e) Prova de regularidade perante a Seguridade Social e trabalhista;
II – Exigência de a pessoa física, ao ofertar seu lance ou proposta, acrescentar o percentual de 20% (vinte por cento) do valor de comercialização, a título de contribuição patronal à Seguridade Social, para fins de melhor avaliação das condições da contratação pela Administração Pública;
III – Exigência do cadastramento da Pessoa Física no Sistema de Registro Cadastral Unificado (SICAF).
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (28/12/2023).
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal